Redes Sociais

Siga a Por Dentro de Minas no Instagram

Gustavo Fonseca

Carteira provisória vencida: o que fazer?

• atualizado em 09/10/2019 às 18:13

Conhecida como Carteira de Habilitação Provisória, esse documento nada mais é que a Permissão para Dirigir (PPD), entregue ao condutor recém-habilitado e tem uma validade de um ano.

O que isso quer dizer? Se você está em vias de tirar a sua Carteira Nacional de Habilitação, saiba que, depois de realizar todos os passos do processo de formação de condutor e ser aprovado nos exames teórico e prático, o primeiro documento entregue a você é a PPD.

A CNH definitiva, dessa forma, não é entregue ao condutor recém-habilitado. Antes de recebê-la, o motorista deve passar um ano com a PPD, que é uma espécie de período probatório, no qual há uma série de especificidades relacionadas, sobretudo, ao cometimento de infrações.

Vamos explicar tudo isso detalhadamente neste artigo, informando o que você deve fazer quando a sua PPD – carteira provisória – vencer para conseguir a CNH definitiva! Boa leitura!

O que é a PPD?

Para compreender bem como funciona o período entre a PPD e a CNH definitiva, é muito importante saber o que é essa Permissão para Dirigir e por quais motivos o condutor recebe primeiro esse documento – e não a CNH definitiva.

Pois bem, segundo o artigo 148, § 2º, do CTB, a PPD é conferida ao condutor logo que ele for aprovado em todas as etapas do processo de formação, que inclui:

– realização das etapas iniciais: pagamento de taxas e apresentação de documentos para dar entrada no processo de formação de condutor;

– realização e aprovação nos exames médicos (físicos e psicotécnico) em clínicas catalogadas pelo DETRAN;

– cumprimento das horas-aula teóricas (total de 45 horas/aula) e posterior aprovação no exame teórico (a prova de legislação, como se costuma dizer);

– cumprimento das horas-aula práticas (total de 25 horas/aula) com o instrutor e posterior aprovação no exame prático de direção (a prova de rua, como é conhecida popularmente);

A PPD tem a duração de um ano, mas o que fazer quando ela vence? Antes de respondermos a essa pergunta, é preciso saber que, nesse período de um ano entre a PPD e a CNH definitiva, o cuidado do condutor no trânsito deve ser redobrado. Os motivos? Veremos no próximo tópico.

Quais cuidados devo ter no período em que uso a PPD?

Já vimos que a validade da Permissão para Dirigir é de um ano, correto? Isso quer dizer que, nesse período, o condutor ainda não tem a CNH definitiva.

Quem já fez o exame prático de direção sabe que ele acontece em apenas alguns minutos e obedece a uma série de padrões. Em outras palavras, o candidato já sabe o que deve fazer para ser aprovado, já que as manobras e competências solicitadas pelo avaliador costumam ser bastante similares.

E daí? Bem, a PPD funciona, então, como um período-teste, no qual o condutor recém-habilitado comprova que, sim, está apto a dirigir e pode receber a sua CNH definitiva.

No parágrafo 3º do artigo 148 do CTB, está definido que o condutor só receberá a CNH definitiva caso não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima.

Além disso, o condutor também não pode ter cometido a mesma infração de natureza média mais de uma vez (em outras palavras, não pode ser reincidente em infrações médias).

Isso que dizer que, se eu cometer uma infração grave ou gravíssima ou, mesmo, se eu reincidir em uma infração leve, não vou receber a minha CNH definitiva? Sim, exatamente isso! Caso o condutor não cumpra esses requisitos para receber a CNH definitiva, deverá passar por todo o processo de formação de condutores novamente.

Carteira provisória (PPD) vencida: o que devo fazer?

Vamos, então, responder à pergunta central deste artigo: o que o condutor deve fazer para obter a CNH definitiva, logo após o vencimento da PPD?

O primeiro passo é ter obedecido ao que diz o artigo 148: não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ter reincidido em uma infração média.

Caso tenha cumprido essas exigências, os passos para ter a CNH definitiva são os seguintes na maioria dos estados brasileiros (em alguns, podem haver algumas mudanças):

  1. Comparecer em algum escritório do DETRAN com os documentos solicitados (a PPD vencida, RG atualizado e que contenha o número do CPF, comprovante de residência atualizado);
  2. O segundo passo é pagar a guia emitida no DETRAN, entregue no passo anterior.
  3. O terceiro passo é aguardar que a CNH definitiva chegue em seu endereço ou ir retirar pessoalmente no DETRAN na data estabelecida por esse órgão.

Para saber se esses são os passos no estado em que você mora, acesse o site oficial do DETRAN do seu estado, vá até a aba “Habilitação” e informe-se sobre a PPD! Embora não haja um prazo fixo para realizar esse procedimento (o de solicitar a CNH definitiva), é indicado fazer o quanto antes, logo após o vencimento da PPD.

Fale com o Doutor Multas!

Este artigo foi útil? Se sim, compartilhe-o com seus amigos, para que mais pessoas saber o que fazer quando a carteira provisória vence.

Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.

Gustavo Fonseca

Atenção! Tirar fotos de acidentes é crime e pode dar cadeia

• atualizado em 16/10/2019 às 18:25

É muito comum, hoje em dia, o compartilhamento instantâneo de mensagens sobre os mais variados assuntos, por meio das redes sociais, como Whatsapp e Facebook por exemplo.

A facilidade de acesso à informação, por esses meios, é muito maior do que em tempos anteriores, mas é preciso saber até que ponto tal facilitação é benéfica.

Mais do que isso, apesar de a liberdade de expressão ser uma garantia constitucional, é necessário saber até onde vai o limite para a disseminação de determinados conteúdos.

Um exemplo disso é o compartilhamento de imagens de acidentes e suas vítimas, muitas vezes fatais.

Fotos e vídeos de acidentes aguçam a curiosidade de quem presencia o ocorrido, bem como de quem se alimenta dessas informações pela internet.

Mas saiba que divulgar, ou somente compartilhar, imagens de vítimas de acidentes pode levar os responsáveis à cadeia.

E é sobre isso que vou falar neste artigo.

Portanto, se você quer saber qual pena pode ser aplicada a quem divulga esse tipo de conteúdo, acompanhe esta publicação até o final.

Boa leitura!

 

Casos famosos de acidentes que viralizaram na internet

Pare um pouco e pense se você nunca viu nenhuma imagem de acidente de trânsito na internet.

Provavelmente, você já deve ter se deparado com alguma publicação desse tipo ou recebeu conteúdos dessa espécie de algum amigo.

Alguns acidentes ficaram muito famosos ao serem divulgados em todos os meios de comunicação, por envolverem personalidades conhecidas pelo público.

Você deve lembrar, por exemplo, do acidente envolvendo o avião que levava a equipe da Associação Chapecoense de Futebol para a Colômbia, em 2016, e caiu antes de conseguir pousar.

Outro caso famoso de acidente aéreo ocorreu recentemente, em Sergipe, onde caiu o avião que transportava o cantor Gabriel Diniz, vitimando o artista.

Saindo dos desastres aéreos e passando para um caso de acidente de trânsito, como não lembrar do acidente que levou a óbito o cantor Cristiano Araújo e sua namorada em 2015?

Casos como esses acontecem com certa frequência, principalmente quando se trata de acidentes de trânsito, mas os mencionados acima estiveram sob os holofotes da curiosidade das pessoas.

O fato de envolverem nomes já conhecidos nacionalmente e de resultarem em verdadeiras tragédias movimenta os curiosos, que não resistem em olhar as tristes imagens.

Além disso, muitas pessoas sentem a necessidade de enviar esses conteúdos para que seus amigos também possam conferir o desastre.

Acontece que esses compartilhamentos desenfreados desrespeitam não somente as vítimas dos acidentes, mas, também, familiares e amigos que sofrem ainda mais com tamanha publicidade dada à ocorrência causadora de sua dor.

Com isso, cabe questionar o que pode acontecer com quem divulga e ajuda na disseminação de imagens de acidentes.

Existe previsão legal para isso, e você confere o que a lei determina na próxima seção deste artigo.

 

Tirar e compartilhar foto de acidentes pode dar cadeia

Muitas vezes, a internet permite que as pessoas tenham a falsa sensação de anonimato, levando-as a acreditar que estão protegidas pelas telas de seus computadores e smartphones.

No entanto, é importante saber que não é bem assim que acontece, pois, pela possibilidade da ocorrência dos chamados crimes cibernéticos, existem previsões legais para quem assume posturas transgressoras na web.

Focando precisamente no compartilhamento de imagens de acidentes de trânsito, é importante destacar o que pode acontecer com quem expõe vítimas dessas situações na internet.

Você já ouviu falar em vilipêndio?

Essa é uma palavra-chave quando se fala em crime por exposição de imagens de vítimas de acidentes.

Isso porque está determinado, no art. 212 do Código Penal, que vilipêndio ao cadáver é crime.

Vilipêndio significa desrespeito, desprezo, falta de consideração, menosprezo, dentre outros significados similares.

Com isso, fica mais fácil entender que desrespeitar um cadáver é crime previsto em lei, podendo levar o culpado a receber as seguintes penalidades:

  • um a três anos de detenção;

Além disso, tramita, no Senado, um Projeto de Lei (PL nº 79, de 2018) proposto pelo Senador Ciro Nogueira.

A proposta pretende estabelecer penalidades similares às previstas no art. 212 para o caso de divulgação de imagens de vítimas não-fatais de acidentes.

Caso seja aprovada, essa alteração adicionará um artigo à lei, criando, então, o art. 140-A ao Código Penal, para evitar que pessoas sigam sendo expostas a esse tipo de constrangimento.

Com isso, pretende-se criminalizar essas ações, visto que, atualmente, a divulgação de pessoas acidentadas ou em situação constrangedora somente é julgada em esfera cível, caso a vítima entre com processo.

Dessa forma, pode ser que os casos de desrespeito a vítimas de acidentes diminuam, evitando o aumento do sofrimento de quem se vê obrigado a passar por esse tipo de situação.

Outra postura que precisa ser promovida entre a população é a tomada de atitudes conscientes ao volante, para evitar que os acidentes que são compartilhados nas redes sociais sequer aconteçam.

A seguir, veja quais atitudes contribuem para a ocorrência de acidentes de trânsito.

 

Atitudes ao volante que causam acidentes

Normalmente, a palavra acidente nos remete a algum acontecimento inesperado, fora do que está planejado.

De fato, acidentes são situações inesperadas, mas, algumas vezes, são causados pela falta de cuidados que, quando tomados pelos usuários do trânsito, podem evitá-los.

Estatísticas demonstram que algumas infrações de trânsito apresentam índices altos de ocorrências, comprovando que a imprudência dos motoristas pode ser um dos principais fatores de risco no trânsito.

Por isso, decidi listar os principais fatores de risco no trânsito, para ajudá-lo a perceber quais atitudes devem ser evitadas para prevenir acidentes. Confira:

Acima, listei apenas alguns atos que contribuem para a ocorrência de acidentes de trânsito, mas é óbvio que existe uma série de ações que podem levar a isso.

Por isso, deixo o recado para que você pense em tudo o que pode acontecer se você ou sua família forem vítimas de acidente, e dirija sempre com responsabilidade.

 

Conclusão

Neste artigo, você viu que divulgar imagens de acidentes é crime e pode levar à prisão, e que o período de detenção pode ser de até três anos.

Procurei destacar os casos de acidentes mais comentados na mídia, para reforçar que a exposição feita da forma como pôde ser vista nesses casos é extremamente desrespeitosa às vítimas e seus familiares.

Além disso, leve em consideração a lista dos principais fatores de risco no trânsito, e colabore para que todos tenham uma circulação mais segura pelas vias.

Deixe sua opinião a respeito do assunto abordado nesta publicação nos comentários.

Por fim, sugiro que, ao invés de compartilhar imagens de acidentes, você mande este texto para seus amigos, para estimular o respeito entre as pessoas e para que eles saibam que tirar foto de acidentes pode dar cadeia.

Continue Lendo

Gustavo Fonseca

Empreendedorismo: como ganhar dinheiro com seu carro, moto ou bike?

• atualizado em 16/10/2019 às 18:25

Se dermos uma olhada rápida para as vias públicas, não será difícil ver como cresceu o número de pessoas que usam seus veículos (sejam eles motorizados ou não) para empreender, especialmente, por meio dos aplicativos de celular.

Atividades como essa podem incluir o transporte de passageiros, a entrega de mercadorias, o transporte de alimentos e outros tipos de trabalho, que costumam contar com a flexibilização das horas trabalhadas e funcionar no estilo freelancer.

Você tem vontade de empreender com o seu automóvel, sua moto ou bicicleta, mas não sabe quais são os aplicativos mais populares para fazer isso? Quer saber o que dizem as leis vigentes sobre o empreendedorismo com veículos?

Neste artigo, separei algumas informações valiosas sobre esse assunto para que você possa tirar as suas dúvidas e começar a ganhar dinheiro. Informe-se!

Conheça alguns aplicativos para empreender com seu carro

Quando o assunto é empreender utilizando um automóvel, sem dúvidas, o serviço mais comum é o de transporte de passageiros. Hoje, as opções são diversas. Veja duas delas, abaixo:

– Uber

Esse talvez seja o aplicativo mais famoso de transporte de pessoas. Envolvida em polêmicas até ser aceita no Brasil, a Uber é, hoje, uma ferramenta de trabalho para muitas pessoas. Tanto para quem quer uma renda extra quanto para quem faz dessa atividade a sua principal forma de ganhar dinheiro.

Para ser um motorista da Uber, é necessário:

– possuir CNH categoria B;

– ter 21 anos ou mais;

– ter uma avaliação media dos usuários maior que 4.3 estrelas (depois de cadastrado e ativo no app).

Importante: para a UBER, o veículo utilizado é do próprio condutor ou de alguém próximo que o disponibilize, não da empresa.

– Cabify

Outro aplicativo de transporte de pessoas bastante popular em várias cidades do Brasil é a Cabify. Todo o processo é bastante similar ao que vimos no tópico anterior, quando falamos sobre a Uber.

As exigências são as mesmas. A diferença é que, na Cabify, é possível trabalhar de três maneiras:

– utilizando o próprio veículo e atuando como condutor;

– atuando como condutor, mas utilizando o veículo da empresa;

– atuando como investidor, cedendo dois ou mais automóveis para serem utilizados na Cabify.

E para empreender com bicicleta ou moto, quais são os aplicativos em alta?

Para quem quer empreender usando a moto ou a bicicleta, o transporte de mercadorias e alimentos é o ideal. E esse mercado tem crescido consideravelmente nos últimos tempos, com um boom de aplicativos e de negócios que passaram a utilizar essas formas de entrega. Veja alguns apps:

– Loggi

O que esse aplicativo faz é recrutar motoboys para entregas express, que, como o nome já diz, precisam ser feitas numa velocidade alta. Assim como acontece com grande parte dos novos apps, o cliente pode acompanhar todo o trajeto da sua mercadoria em tempo real.

– Rappi

Para quem vai de bike, o Rappi é uma boa opção para empreender. Esse aplicativo é conhecido por ser uma espécie de “faz tudo”. Em outras palavras, o pessoal do Rappi busca e traz uma enorme variedade de produtos e encomendas, por exemplo, se alguém quer buscar algo na casa de um amigo. Se precisar comprar algo na farmácia, também há essa opção. Ou seja, o Rappi não é restrito a mercadorias padrão ou alimentos e, talvez por isso, tem crescido tanto no Brasil. É uma ótima opção de delivery, especialmente de entrega de comida congelada em São Paulo.

– Eu Entrego

O Eu Entrego é, basicamente, uma rede de entregadores independentes. É similar ao Loggi, mas tem um diferencial. Nele, o preço do serviço não é definido apenas com base na distância do percurso entre o local de coleta e entrega do produto, mas também em outras características de transporte, como o tamanho ou a urgência.

O que dizem as normas de trânsito no Brasil?

Quem trabalha nos aplicativos atua como freelancer, o que quer dizer que não terá vínculo empregatício com a empresa.

Em 2018, a Lei 13.640 regulamentou o transporte individual privado e remunerado de passageiros (como dos aplicativos), sendo nacionalmente regulamentado e previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei federal 12.587/2012).

Importante: em São Paulo, recentemente (no começo de abril), a prefeitura municipal começou a fiscalizar os motoristas de aplicativos, exigindo uma certificação (Conduapp), a qual deve ser feita online, e que o veículo tenha um adesivo que informa para qual aplicativo o condutor trabalha.

Os apps de transporte de passageiros são relativamente recentes no Brasil e, em torno deles, ainda há bastante polêmica, como, por exemplo, a que envolve os direitos trabalhistas. Há pouco, nos Estados Unidos, a justiça decidiu que, mesmo não sendo uma atividade com carteira assinada, os ubers (como são chamados os motoristas desse app) têm, sim, direitos trabalhistas. Essa decisão repercutiu no Brasil, levantando mais questionamentos sobre a regularização dessa atividade e o reconhecimento dos direitos trabalhistas dos condutores.

Fale com o Doutor Multas!

Agora que você já conhece alguns dos principais aplicativos para empreender com o seu veículo, pode decidir qual é o que melhor se encaixa às suas necessidades.

Se ainda tiver dúvidas sobre esse assunto, ou se quiser saber mais sobre recursos de multas, entre em contato com a nossa equipe de especialistas por meio do telefone 0800 6021 543 ou do e-mail [email protected].

 

Continue Lendo

Gustavo Fonseca

Penalidades previstas pela Lei Seca podem ser contestadas pelo condutor por meio de recurso

• atualizado em 11/10/2019 às 09:27

As penalidades aplicadas a fim de evitar a mistura álcool e direção estão entre as mais rígidas previstas pelo Código de Trânsito, mas, mesmo assim, há possibilidades de defesa para os motoristas.

A Lei Seca é uma das leis de trânsito mais rígidas dentre as previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com frequência, são realizadas operações pelas autoridades de trânsito a fim de pôr em prática as especificações da Lei.

Em cada estado, são desenvolvidas ações, pelos departamentos estaduais de trânsito, como forma de fiscalizar motoristas que dirigem após ingerirem bebida alcóolica.
Pode-se tomar como exemplo as operações Balada Segura, desenvolvidas pelo DETRAN do estado do Rio Grande do Sul.

No site do DETRAN-RS, é possível verificar o número anual de motoristas autuados pela Lei Seca e realizar uma comparação do índice de motoristas punidos a cada ano, desde que a Lei foi criada, em 2008.

A partir do ano de 2011, houve um aumento na média de motoristas autuados, sendo registradas quase 10 mil autuações a mais em relação ao ano de 2010. A partir de então, vêm sendo registradas cerca de 21 mil infrações por dirigir após a ingestão de bebidas alcóolica a cada ano.

O índice de motoristas autuados por embriaguez ao volante é alto, apesar das duras penalidades previstas pela Lei Seca para o condutor que for flagrado conduzindo veículo após beber.

Para o condutor que dirige embriagado, as penalidades incluem multa de natureza gravíssima, no valor de R$ 2934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, no momento da abordagem, o veículo é retido, sendo liberado somente na apresentação de condutor em condições de conduzi-lo.

Para os casos em que há recusa à realização de exame para medição dos níveis alcóolicos pelo condutor, a Lei Seca também prevê penalidades, já que também identifica tal conduta como infração gravíssima. As penalidades para recusa à medição dos níveis de alcoolemia são as mesmas previstas para o condutor que, após realizar o exame, indica ter bebido antes de assumir o volante.

As penalidades aplicadas pela Lei Seca podem, no entanto, ser contestadas pelo condutor penalizado, já que o direito à defesa é garantido para todos os motoristas, não estando, também, nenhuma infração livre de ter sido registrada de forma equivocada pelas autoridades de trânsito.

Nos casos em que o condutor é multado por recusa ao teste do bafômetro, por exemplo, deve haver a informação de que, caso não queira realizar o teste, é possível submeter-se a exames sanguíneos para detecção dos níveis de alcoolemia.

A autoridade, dessa forma, tem o dever de levar, ao motorista, essa informação antes de registrar a infração por recusa a realização de exame para medição dos níveis alcóolicos.

Na recusa ao teste do bafômetro, também é possível tendo por base o que é expressa na própria Constituição Federal, relativo ao fato de que nenhum cidadão é obrigado a realizar um teste que o incrimine por algo, afirmação assegurada pelo princípio da não autoincriminação.

Para recorrer das penalidades da Lei Seca, o condutor deve atentar-se aos prazos disponíveis para o envio de recurso, abertos a partir da data constante na notificação de autuação. Pela data expressa na notificação, bem como o prazo determinado no documento para que haja o envio de recurso, o condutor poderá entrar com a defesa prévia, que é a primeira etapa disponível para recurso.

Na primeira etapa, o recurso deve ser enviado ao órgão responsável pelo registro da infração, informação também indicada na notificação de infração. Caso o órgão julgue a defesa prévia como insuficiente para o cancelamento das penalidades, o condutor ainda possui mais duas chances para contestar a infração registrada.

A próxima etapa de recurso disponível é o recurso em primeira instância. O recurso em primeira instância pode ser enviado a partir da data apresentada na notificação de imposição de penalidade, que é enviada ao condutor quando há um indeferimento para seu recurso em defesa prévia.

O recurso em primeira instância deve ser enviado em um prazo de até 30 dias a partir da data indicada na notificação. O envio, nesta etapa, deve ser feito à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Quando há o indeferimento do recurso em primeira instância, o condutor pode realizar o envio do recurso em segunda instância. A data para recorrer, nesta etapa, é também de 30 dias após a resposta obtida pelo condutor em etapa anterior do recurso, ou seja, o indeferimento em primeira instância.

Continue Lendo
Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.