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Gustavo Fonseca

Trafegar com a viseira do capacete levantada gera multa? Descubra!

• atualizado em 12/09/2019 às 11:50

O capacete de segurança é um acessório indispensável para a segurança dos motociclistas.

No art. 244, inciso I do Código de Trânsito brasileiro (CTB), é determinado que todo o condutor de motocicleta, ao trafegar sem o acessório, comete infração de natureza gravíssima.

Logo, ao ser multado, além de arcar com o valor de R$ 293,47 relativo à multa, o motociclista pode ser penalizado com a suspensão da sua CNH, por um período de 2 a 8 meses, e ainda ter seu documento de habilitação recolhido.

Embora os órgãos de trânsito realizem campanhas de conscientização para o uso do capacete de segurança, ainda há, no Brasil, inúmeros registros da infração.

Tendo isso em vista, é importante esclarecer algumas questões referentes ao assunto, como, por exemplo, se levantar a viseira do capacete também configura infração.

Essa é uma dúvida que incomoda muitos condutores de motocicletas, e você, neste texto, terá a oportunidade de saná-la.

Portanto, leia este artigo e descubra se pilotar com a viseira do capacete levantada gera multa.

Não se esqueça, ao final da leitura, de compartilhar este conteúdo com seus amigos em suas redes sociais. Você pode ajudá-los a entender o que a legislação de trânsito determina sobre o assunto.

Entendendo o que a Lei determina

Antes de descobrir se usar o capacete com a viseira levantada gera multa, é preciso entender as mudanças que ocorreram na legislação de trânsito no que diz respeito à utilização desse acessório de segurança.

Digo isso porque, há seis anos, o Código de Trânsito, no art. 244, inciso I, estabelecia como infração gravíssima o ato de conduzir motocicleta com a viseira do capacete levantada.

Logo, o motociclista flagrado com a viseira aberta recebia como penalidade não somente a multa, mas também a suspensão do direito de dirigir.

Todavia, em 2013, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), emitiu a Resolução n° 453, que disciplina sobre o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas.

A referida Resolução estabeleceu parâmetros para o uso do equipamento de proteção, flexibilizando a imposição do art. 244, I, do CTB, referente à viseira dos capacetes de segurança.

Assim, conforme o art. 3º da Resolução, o capacete deve conter viseira, e, em sua ausência, o piloto, obrigatoriamente, deve utilizar óculos de proteção.

De acordo com o §3º do artigo, tanto a viseira quanto os óculos devem estar posicionados de maneira a proteger os olhos do condutor.

À vista disso, nos incisos que seguem o §3º, é determinada a possibilidade de o condutor levantar totalmente a viseira, contanto que a motocicleta esteja imobilizada.

Ou, enquanto estiver em movimento, é permitido, nos capacetes que têm queixeira, que fique uma pequena abertura a fim de garantir a circulação do ar.

A determinação, sobretudo, como você pôde acompanhar, é de que o motorista proteja totalmente a região frontal dos olhos.

Logo, utilizar a viseira entreaberta ou totalmente aberta, enquanto a motocicleta está imobilizada, como no farol, por exemplo, não configura infração de trânsito.

No entanto, é preciso que você fique atento, pois ainda existe a possibilidade de multa. Continue a leitura deste texto, pois, no tópico a seguir, explicarei quando a multa referente às viseiras pode ser aplicada.

Quando o motociclista é autuado

Agora, já é de seu conhecimento os critérios estabelecidos pelo CONTRAN quanto às viseiras dos capacetes de segurança.

Você está ciente, portanto, que se o seu capacete não for dotado de uma viseira, obrigatoriamente, você deverá utilizar óculos de proteção.

Ou, caso o modelo de seu capacete tenha queixeira, é permitido que deixe a viseira entreaberta para a circulação do ar, ou ainda se o veículo estiver imobilizado na via, deixá-la totalmente aberta.

Contudo, é extremamente importante que você saiba que a Resolução n° 453/2013 do CONTRAN, em seu art. 4º, inciso II, estabelece que descumprir o que está estabelecido no art. 3º da Resolução, o qual lemos no tópico anterior, ou utilizar o capacete não fixado na cabeça implica as sanções previstas no art. 169 do CTB.

O art. 169, por sua vez, configura infração, cujas consequências são a multa e a atribuição de 3 pontos à CNH do condutor, o ato de dirigir sem atenção aos cuidados indispensáveis à segurança.

Dessa maneira, se você for flagrado com a viseira totalmente levantada enquanto conduz sua motocicleta, ou com capacete sem viseira e sem os óculos de proteção, você será autuado por cometer uma infração.

Assim, o condutor deverá arcar com o valor de R$ 88,38 e terá 3 pontos adicionados ao seu documento de habilitação.

Contudo, ainda que seja uma pontuação relativamente menor a da multa gravíssima, deve-se sempre evitar o acúmulo de pontos na CNH.

Digo isso, pois, uma vez atingido o total de 20 pontos, no intervalo de 12 meses, o condutor tem a CNH suspensa.

Esta penalidade prevista pelo CTB impede o motorista de conduzir seu veículo por determinado período, que pode variar de 6 meses a 1 ano, e, em caso de reincidência, em um período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.

Se o condutor utiliza o veículo para exercer sua atividade profissional, ter o documento de habilitação suspenso pode ser um tremendo problema.

Portanto, ainda que seja uma infração de natureza leve, é importante respeitar a legislação.

Dirija com segurança

Muitos condutores questionam as imposições e, até mesmo, as mudanças que ocorrem na legislação de trânsito.

Contudo, é importante sempre ter em mente que tudo o que está estabelecido em lei é para a segurança dos motoristas e de seus passageiros.

O uso da viseira, por exemplo, é uma proteção à visão do condutor, pois impede que insetos e até mesmo poeira entrem em seus olhos e, assim, prejudiquem sua condução.

Portanto, a fim de evitar acidentes, a legislação impõe aos condutores de motocicleta que protejam os olhos, seja com a viseira ou com os óculos de proteção.

Pratique uma direção defensiva e evite transtornos no trânsito.

Gostou deste conteúdo? Pude sanar suas dúvidas?

Deixe, abaixo, o seu comentário ou dúvida.

Ou, se preferir, envie um e-mail para [email protected] ou ligue para 0800 6021 543.

É um imenso prazer poder ajudá-lo.

 

Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.

Gustavo Fonseca

Guia Completo das Películas Automotivas: Lei do Insulfilm, Tipos de Películas e Vantagens de sua aplicação em veículos

• atualizado em 24/09/2019 às 14:24

A instalação de películas tem crescido consideravelmente no Brasil, tanto em imóveis (casas, locais comerciais, guaritas) como em veículos.

Devido às funções que desempenham e ao bem-estar que podem proporcionar, as películas trazem muitas vantagens, de modo que a relação custo-benefício geralmente é muito positiva.

Para a aplicação de películas automotivas, é preciso atentar-se para as leis de trânsito que normatizam esse uso, além de, claro, prezar pela qualidade do material de fabricação desses insulfilm e da reputação da empresa responsável por sua instalação.

Você vai instalar películas nos vidros do seu automóvel? Não faça isso sem antes conferir todas as informações deste Guia Completo das Películas Automotivas! Boa leitura!

Como instalar Insulfilm nos vidros do meu carro sem cometer nenhuma infração?

É isso mesmo: utilizar, nos vidros do seu veículo, películas que descumprem as normas vigentes no Brasil significa cometer uma infração e, logo, ter que responder às consequências disso, com destaque para o pagamento de multa e o acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é a entidade de trânsito que regulamenta a aplicação e o uso de insulfilm (películas) em vidros dos veículos.

Em sua Resolução 254/2007, define o limite mínimo de transparência que as películas devem ter em cada vidro, já que essa característica não é a mesma para todas as partes do veículo.

Ficou complicado de entender? Então vejamos, abaixo, a transparência mínima da película segundo a localização do vidro em que ela será aplicada:

Para-brisas: o grau de transparência deve ser, no mínimo, 75%;

– Vidros laterais dianteiros: o limite mínimo de 70% de transparência;

– Demais vidros: o mínimo é de 28% de transparência;

– Teto do veículo: não há um limite de transparência exigido;

As películas espelhadas não conseguem ter esses níveis de transparência. Por isso mesmo, NÃO PODEM ser instaladas em veículos, ok?

E as penalidades, quais são? No artigo 230, inciso XVI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consta que trafegar com veículos nos quais as películas instaladas não obedecem às normas acima é uma infração grave.

As consequências são: multa no valor de R$ 195,23, 5 pontos na carteira de motorista e a retenção do automóvel para regularização.

Quais são os tipos de películas automotivas e quais as vantagens da instalação?

Para automóveis, existem três tipos mais comuns de películas, sendo eles: o G20, o G35 e o G5. A G35 é a mais clara, enquanto a G5 é a mais escura, com uma cor preta bastante característica.

Justamente pelos níveis de transparência que possui, a G5 só está permitida para vidros do teto.

Na hora de escolher as películas para o seu veículo, você pode optar pelas básicas, avançadas, de segurança ou aquelas próprias para o para-brisa.

As básicas, embora sejam as mais comuns, não oferecem tanta resistência ao vidro, nem atuam de forma tão intensa para o equilíbrio térmico.

As avançadas, por sua vez, cumprem bem esses papeis. As de segurança são as semiblindadas, enquanto as de para-brisa, como o nome já diz, foram pensadas para vidros dessa região do veículo.

Desde que sejam de qualidade, as películas automotivas trazem consigo muitas vantagens, sendo que as principais são:

– Controle da entrada de raios ultravioleta: a tecnologia de produção das películas é muito eficaz, sendo que o bloqueio é de até 99% da entrada de raios UV, o que é uma forma de prevenir certas enfermidades, tais como o câncer e outras doenças de pele.

– Aumentar a resistência dos vidros: vidros nos quais está instalado o insulfilm são mais resistentes contra estilhaçamentos, especialmente aqueles mais espessos, como os de películas avançadas. Esse aspecto diminui os riscos de ferimentos por estilhaçamento em casos de acidentes.

– Auxílio no equilíbrio térmico: os insulfilm também atuam na diminuição da entrada de calor, fazendo com que a temperatura no interior do veículo se torne muito mais estável e, diminuindo, inclusive, o uso de ar-condicionado.

O que você achou sobre as normas e vantagens de uso das películas em automóveis? Que tal compartilhar com seus amigos e ajudá-los a evitar multas de trânsito?

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Gustavo Fonseca

Saiba tudo sobre multas do DETRAN e como recorrer

• atualizado em 24/09/2019 às 14:24

Você sabia que é assegurado o direito ao recurso de qualquer multa de trânsito? Caso você tenha recebido alguma multa com erros na aplicação ou que tenham sido infundadas, é seu direito recorrer.

Mas como fazer isso? Acompanhe a leitura, entenda mais sobre as multas do DETRAN e aprenda a recorrer.

Multas de trânsito

As multas de trânsito são aplicadas por diferentes órgãos fiscalizadores, e não apenas pelos DETRANs.

As multas das prefeituras são as mais comuns para quem circula principalmente dentro das cidades. É um órgão municipal que administra as multas de radar, estacionamento irregular ou desrespeito ao rodízio, por exemplo.

Já as estradas e rodovias são administradas principalmente pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), quando estaduais, e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em vias federais.

As orientações para a apresentação de recurso em relação às penalidades aplicadas por cada um desses órgãos podem variar, mas sempre deverão constar na notificação recebida pelo condutor.

DETRAN

Cada estado possui um Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Dentre suas funções, estão:

  • promover educação no trânsito;
  • emitir habilitação para condução de veículos automotores;
  • emitir documentos relacionados aos veículos; e
  • fiscalizar o trânsito.

Se você foi parado em uma blitz, por exemplo, e recebeu uma autuação, ela será administrada do DETRAN.

Para conhecer melhor o DETRAN do seu estado, acesse o site. O endereço é www.detran.(sigla do seu estado).gov.br.

No site do DETRAN, é possível consultar as infrações registradas em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o total de pontos acumulados.

Infrações e pontos

As infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias, de acordo com sua natureza. Cada tipo gera a soma de certa quantidade de pontos à CNH. Veja abaixo:

  • leve – 3 pontos;
  • média – 4 pontos;
  • grave – 5 pontos; e
  • gravíssima – 7 pontos.

Para cada infração, será atribuída uma pontuação, conforme apresentado acima. Tal pontuação é mais uma estratégia para inibir a conduta infratora dos motoristas, já que o acúmulo de 20 pontos em 12 meses culminará em suspensão do direito de dirigir (art. 261, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

A suspensão implica na perda temporária do direito de dirigir. Ela pode ser de 6 a 12 meses; ou de 8 a 24 meses, em caso de reincidência.

Depois de passado o prazo definido pelo órgão aplicador, o condutor terá ainda que passar por curso de reciclagem para reaver seu direito de dirigir.

Além da pontuação acumulada, há também a cobrança de multa pecuniária. Os valores atualizados, conforme prevê o art. 258 do CTB, são de:

  • infração leve: R$ 88,38;
  • infração média: R$ 130,16;
  • infração grave: R$ 195,23; e
  • infração gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Algumas infrações gravíssimas podem sofrer fator multiplicador. Isso significa que seu valor pode ser multiplicado por 3, 10, e até 60 vezes, de acordo com o tipo de conduta.

Caso você recorra de uma multa e seu pedido seja deferido, não haverá cobrança de multa, nem acúmulo de pontos na carteira.

Contudo, ao consultar sua CNH no site do DETRAN, se já houver o registro de infração, você terá perdido o prazo de defesa, e já não será mais possível recorrer.

Por isso, para acessar seu direito de defesa, o primeiro passo é manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN.

Dessa forma, você garante o recebimento da notificação de autuação. É através desse documento que você poderá apresentar sua defesa prévia.

Defesa prévia

O recurso administrativo de multas de trânsito é composto por três fases de defesa, o que possibilita o aumento de chances de sucesso. O julgamento das três fases recursais é feito por comissões diferentes.

A primeira fase é chamada de defesa prévia. Ela poderá ser apresentada após o recebimento da notificação de autuação em seu endereço, ou entregue em mãos pelo agente fiscalizador.

A notificação implica na comunicação do registro de infração, mas ainda não significa que a multa tenha sido aplicada. Por isso, esse documento não traz ainda orientação para o pagamento da multa.

Para saber se a multa recebida foi aplicada pelo DETRAN, basta observar o que está escrito no cabeçalho da autuação. Quando for do DETRAN, essa informação estará logo no início do documento.

Durante a defesa prévia, o condutor pode:

  • pedir conversão da multa em advertência por escrito;
  • indicar condutor; ou
  • apresentar recurso contra a autuação.

Na notificação de autuação, é possível identificar quais os passos para defender-se. Nos DETRANs de alguns estados, como por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Paraná, o processo pode ser feito online.

Vale dizer que a defesa prévia possui prazo definido, constante na notificação, e que precisa ser respeitado para que o recurso seja julgado.

Após o julgamento de seu recurso, o DETRAN enviará a resposta em seu endereço. Caso o resultado tenha sido pelo indeferimento, será então enviada a notificação de penalidade.

Recurso em primeira e segunda instância

A notificação de imposição de penalidade traz também a possibilidade de recorrer à JARI, em primeira instância. O prazo para essa fase também deve constar na notificação recebida pelo condutor e precisa ser respeitado.

Após análise, a JARI enviará a resposta também em seu endereço. Em caso de recusa, há ainda a última fase para defesa, o recurso em segunda instância, com igual período recursal.

Doutor Multas

Aqui, você aprendeu mais sobre as multas do DETRAN e como recorrer delas. O processo pode ser feito diretamente por você. Contudo, se desejar orientação profissional, conte comigo.

No Doutor Multas, a equipe é especializada em recursos de multas de trânsito e competente para guiá-lo durante o processo.

Entre em contato e faça uma análise gratuita do seu caso: [email protected] ou 0800 6021 543.

Se ficou com alguma dúvida ou quiser deixar sua opinião, comente abaixo. Se você gostou deste conteúdo, o compartilhe e continue nos acompanhando!

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Gustavo Fonseca

Modelo de recurso de multa: o que saber antes de decidir usar um deles?

• atualizado em 24/09/2019 às 14:24

Os modelos prontos de recursos de multa têm se popularizado muito na internet, sendo cada vez mais procurados por condutores que recebem autuações.

Mas a pergunta é: utilizar modelos prontos é o mais indicado para que um recurso de multa seja aceito pelas autoridades de trânsito? Ou existem opções que dão resultados melhores?

Neste artigo, você pode entender melhor o que são as multas, como funcionam os processos para recorrer e verificar se, de fato, modelos padrões de recursos são viáveis para o seu caso!

Siga a leitura e se informe. Lembre-se que entrar com recurso é um direito seu!

O que são as multas de trânsito?

Multas de trânsito são penalidades aplicadas por órgãos de fiscalização, como o DETRAN.  São penalidades financeiras, já que, como você já sabe, é cobrada, ao condutor infrator, uma taxa relativa à multa. É a lei 9.503/1997 que define o que são as multas.

É interessante observar que as multas são aplicadas em todas as infrações e seus valores são estabelecidos de acordo com a gravidade. Quanto mais grave a infração, maior será o valor a ser pago pelo condutor infrator.

A aplicação de uma multa de trânsito acontece por meio de um processo administrativo. Nesse processo, o que se faz é apurar se houve mesmo uma infração e, a partir disso, tomar as medidas necessárias para punir o infrator.

A Notificação de Autuação tem a função de informar ao condutor que um processo administrativo foi aberto contra ele, a fim de verificar o cometimento de uma determinada conduta considerada ilegal pelo CTB.

O fato de as multas serem aplicadas e apuradas via processo administrativo é o que torna possível recorrer. Mas por que isso acontece? A Constituição Brasileira garante o direito à ampla defesa àqueles que são acusados através de um processo judicial ou administrativo.

Por essa razão, no início deste artigo, indiquei que é seu direito entrar com recurso de uma multa de trânsito. Antes de falarmos sobre a eficácia ou ineficácia dos modelos prontos de recursos, vou explicar melhor os passos para recorrer.

Defesa Prévia

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação de uma penalidade. É indispensável saber que existe um prazo para apresentá-la, sendo que, na maioria dos estados, ele é de, no mínimo, 15 dias após o recebimento da Notificação de Autuação. Saiba tudo sobre Defesa Prévia neste artigo.

Recurso em primeira instância, na JARI

Caso a Defesa Prévia seja indeferida, o condutor receberá uma segunda notificação, a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP). Depois disso, terá 30 dias para apresentar o recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. O julgamento desse recurso será feito por três integrantes da bancada e um deles deverá pertencer ao órgão autuador.

Recurso em segunda instância

Uma terceira notificação é enviada ao condutor autuado caso tenha sido negado o recurso na JARI. Em 30 dias, há ainda a possibilidade de recorrer. Dessa vez, em segunda instância.

A segunda instância pode ser julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) ou por Colegiados Especiais. Caso não tenha recorrido em primeira instância, o condutor não poderá recorrer em segunda.   

Modelo de recurso de multa: funciona ou não funciona?

Já vimos como acontece o processo para recorrer, não é? Então, vamos ver a resposta para a questão central no nosso artigo: utilizar um modelo pronto para apresentar o seu recurso é a melhor ideia? Não, não é.

Vou te explicar o porquê: para recorrer e ter sucesso em seu recurso (ou seja, para que ele seja aceito e as penalidades revertidas), é preciso levar em consideração as especificidades do seu caso.

Dependendo da autuação, nem sempre os argumentos utilizados em determinado recurso de multa terão a mesma eficiência, especialmente se o contexto era outro.

Utilizar um recurso pronto da web é “requentar” informações, sem levar em conta que as argumentações para tentar justificar os motivos pelos quais a multa deve ser anulada são parte essencial de qualquer defesa.

Por isso, antes de usar um modelo da internet ou daquele seu amigo que conseguiu recorrer de uma multa satisfatoriamente, informe-se na intenção de encontrar argumentos sólidos para o seu caso.

Esses argumentos podem ter por base contradições ou dados incorretos no Auto de Infração e outras irregularidades que tornam a aplicação da multa irregular e passível de cancelamento.

Muitos condutores optam por recursos prontos por não desejarem buscar maiores informações sobre as leis de trânsito e, assim, encontrarem argumentos para o seu caso. Outros, por sua vez, consideram os temas ligados ao trânsito muito complexos, já que são muitas as leis e normas vigentes.

Se isso acontece com você, busque a ajuda de profissionais que podem fazer um bom recurso. Mais de 45.000 motoristas já contaram com as orientações da equipe de especialistas do Doutor Multas e nós ficaremos felizes em ajudar você também!

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Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.