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Gustavo Fonseca

Uso de radares móveis nas rodovias é suspenso pelo governo até que utilização seja reavaliada

Por Dentro de Minas - Google News (pordentrodeminas - googlenews)

• atualizado em 16/08/2019 às 12:24

A reavaliação do uso dos equipamentos medidores de velocidade objetiva assegurar que infrações não sejam aplicadas de forma equivocada aos condutores

Em publicação do Diário Oficial, no dia 15 de Agosto de 2019, o presidente Jair Bolsonaro suspende, por meio de despacho, o uso de radares eletrônicos móveis, estáticos e portáteis nas rodovias federais.

A suspensão objetiva impedir que motoristas continuem sendo multados sem que haja uma reavaliação dos procedimentos de fiscalização a serem utilizados os equipamentos pelos agentes.

A validade da medida foi anunciada pelo próprio presidente como tendo início no dia 19 de Agosto. A retomada do uso dos radares móveis, também indicada por Bolsonaro, foi apontada como dependente da aprovação de normas de fiscalização pelo Ministério da Infraestrutura.

No que se refere a radares fixos, sua utilização em nada foi alterada no momento.

O excesso de velocidade é a infração com o maior número de registros nas vias brasileiras atualmente, conforme dados disponibilizados pela Polícia Rodoviária Federal. Relatório do mesmo órgão indica que o excesso de velocidade é o terceiro fator que mais causa acidentes nas rodovias, e o segundo, quando há o registro de óbitos.

A utilização de radares de velocidade pelas autoridades tem como objetivo monitorar motoristas para que respeitem os limites de velocidade estabelecidos para cada trecho.

As penalidades aplicadas a condutores que trafegam acima do limite de velocidade são aplicadas de acordo com o percentual de velocidade excedido.

Motoristas que excedem a velocidade em até 20% recebem multa de classificação média, no valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. Quando há excesso de velocidade entre 20% e 50% acima do limite, a multa é de classificação grave, custando R$ 195,23, acompanhada de 5 pontos na carteira. O excesso acima de 50% em relação ao limite gera multa gravíssima, multiplicada por 3, com valor de R$ 880,41 e, neste caso, suspensão do direito de dirigir do condutor.

Para motoristas que forem autuados por excesso de velocidade, o cumprimento das penalidades não é a única alternativa.

Todo condutor que for autuado de forma injusta, ou seja, que receber penalidades sem descumprir o que aponta a legislação quanto a limites de velocidade, pode contestar o registro da infração por meio de recurso.

O recurso para as penalidades por excesso de velocidade ainda inclui mais de uma etapa em que o condutor pode recorrer. Assim, o motorista possui várias chances de cancelar a infração, desde que cumpra com os prazos para envio de recurso estabelecidos pelas autoridades de trânsito.

O envio de recurso pode ser feito em defesa prévia, em primeira instância e em segunda instância.

Na etapa de defesa prévia, as penalidades ainda não são aplicadas, ou seja, o condutor não recebe o boleto para pagamento de multa. Neste momento, há um prazo mínimo de 15 dias, especificado na notificação de autuação, para recorrer junto ao órgão que registrou a infração.

Se a defesa for negada nesta etapa, o condutor então recebe a Notificação de Imposição de Penalidade com o boleto com o valor em multa, mas só precisa pagá-lo se optar por não recorrer em primeira instância.

O recurso em primeira instância pode ser enviado no prazo especificado na notificação de imposição de penalidade. Caso haja indeferimento, quando o recurso é negado pelo órgão, o motorista pode recorrer em segunda instância.

O recurso em segunda instância também deve respeitar o prazo para envia-lo, após a divulgação do resultado da etapa de recurso anterior. Se houver novo resultado com indeferimento, só então o motorista precisa cumprir com as penalidades previstas para a infração cometida.

O registro equivocado de infração por excesso de velocidade não inviabiliza totalmente o condutor de defender-se, já que esse é um direito garantido por Lei, indicado no próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281.

O controle de velocidade dos veículos, feito pelos radares de velocidade, é medida necessária para que os motoristas sejam alertados quanto às condutas essenciais a manutenção da segurança no trânsito.

Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.

Gustavo Fonseca

Oratória para advogados: conheça todos os motivos para aprimorar a sua fala

Advogados dependem diretamente da capacidade de se expressar bem. Tanto é assim que, para esses profissionais, essa habilidade é praticamente um instrumento de trabalho.

Audiências, contato com clientes, mediação de discussões e negociações. Esses são apenas alguns exemplos de situações de exposição de fala recorrentes no dia a dia dos advogados.

A relevância das competências ligadas à comunicação é significativa. Contudo, grande parte das faculdades de Direito ainda não conta com uma formação ampla nesse sentido.

Neste artigo, você pode conferir todos os motivos pelos quais aprimorar a sua fala é uma decisão determinante em sua carreira na advocacia. Verá, ainda, 4 técnicas indispensáveis para profissionais da área. Siga a leitura!

Oratória para advogados: por que aprimorar a fala é tão importante?

Quando se trata da oratória, há uma série de mitos que circulam entre as pessoas, com destaque para dois. O primeiro deles é o que diz que a oratória é um dom. Não é: é um conjunto de competências desenvolvidas e aprimoradas ao longo do tempo.

O segundo está diretamente relacionado ao Direito. É o mito de que falar bem é, necessariamente, falar difícil. Isto é, se comunicar de um modo pouco acessível para as pessoas que não pertencem à mesma área ou nicho.

Falar bem é conseguir se expressar de uma maneira clara e assertiva. Para quem é advogado, especificamente, implica em dialogar com o público leigo e ser perfeitamente compreendido.

Dito isso, vejamos, a seguir, alguns dos motivos pelos quais advogados devem aprimorar a sua fala:

– Para dialogar com clientes leigos

A ideia de que falar bem é falar difícil não passa de um mito, como vimos no tópico anterior. Ao contrário, estabelecer uma comunicação real é, sobretudo, fazer com que a mensagem que se quer transmitir seja compreendida.

No cotidiano dos advogados, o diálogo com clientes é uma constante. Na maioria das vezes, esses clientes não fazem parte do nicho do Direito e podem ter dificuldades para interpretar informações e dados.

Nesse sentido, um bom advogado consegue traduzir de forma simples o chamado “juridiquês”, criando uma relação de maior confiança com clientes e facilitando todo o processo. Inclusive, aprimorar esse diálogo otimiza o trabalho do próprio profissional.

– Na apresentação da defesa

Em audiências, a comunicação dos profissionais da advocacia é determinante. Apresentar uma defesa, por exemplo, é algo que demanda uma oratória assertiva, clara e contundente.

Logo, aprimorar as habilidades de fala significa ter uma performance melhor em apresentações de defesa. Isso permite, principalmente, transmitir dados de uma forma mais eficaz, impulsionando consideravelmente a argumentação.

– Para mediar conflitos

A mediação de conflitos é outra das tarefas dos advogados. Para executá-la da melhor forma, a clareza na fala e a organização do próprio raciocínio são fatores fundamentais.

Sem falar, ainda, que a comunicação está intimamente ligada à inteligência emocional, base para gerenciar conflitos de um modo eficaz. Dominar a própria linguagem não-verbal e domar as próprias palavras são competências essenciais nesse cenário.

– Para persuadir

Você já ouviu a expressão “a arte de persuadir”? Recorrentemente associada aos profissionais da área do Direito, essa ideia faz referência à oratória persuasiva. Em outras palavras, à capacidade de convencer alguém sobre algo.

Para convencer alguém sobre algo, é necessário, primeiramente, chamar e reter a atenção dessa pessoa. Logo, é preciso ter um discurso interessante, claro e acessível para os mais distintos públicos e perfis.

Para advogados criminalistas, saber persuadir é praticamente um requisito. Por isso mesmo, aprimorar a sua fala significa investir nas habilidades de persuasão, ao mesmo tempo em que o poder de argumentação é impulsionado.

Quais são as melhores técnicas de oratória para advogados?

A comunicação não é um conjunto de normas engessadas. Ao contrário, ela se adapta a contextos diferentes e a necessidades também distintas. Para quem atua como advogado, algumas técnicas são primordiais. Vejamos quatro delas:

1. O mapa mental

O mapa mental é uma ferramenta eficiente para a organização do raciocínio. Consiste, basicamente, em estabelecer palavras-chaves e imagens para cada tópico de uma fala. Essa técnica pode ser usada nos mais diferentes contextos.

Para colocá-la em prática, defina o tema central da sua mensagem. Em seguida, divida esse tema em tópicos. Para cada um desses tópicos, atribua uma palavra-chave e uma imagem que possa ser associada a ele.

Uma das principais vantagens dessa técnica é que ela une improviso e planejamento, possibilitando, com isso, uma performance organizada e espontânea simultaneamente.

2. A retórica

A retórica é um poderoso recurso de argumentação. Útil para reforçar uma ideia e, ainda, para tornar uma mensagem mais interessante e cativante para a audiência. Por isso, é uma grande aliada dos advogados.

Conhecer a retórica e aplicá-la em situações de exposição de fala é um caminho estratégico para aprimorar a comunicação interpessoal. As perguntas retóricas, por exemplo, são ferramentas para impulsionar uma argumentação, se bem usadas.

3. A expressão corporal

Em todo processo comunicativo, há uma dinâmica não-falada, composta por tudo aquilo que é expressado sem, necessariamente, o uso de palavras. Incluem-se, aqui, os gestos, a postura, as expressões faciais e o contato visual.

Para advogados, não basta apenas ter um conteúdo excelente. É importantíssimo saber transmitir esse conteúdo, garantindo que haja uma harmonia entre o que é dito e o que é expressado pela linguagem não-verbal.

Aprimorar a oratória também significa saber gesticular, dominar as expressões faciais e tudo mais que faz parte da dinâmica não-falada em uma situação de exposição de fala.

4. A expressão vocal

A voz é um instrumento e, como tal, precisa ser utilizado da melhor forma possível. Ela também faz parte da dinâmica não-falada e interfere diretamente na imagem que uma pessoa transmite aos demais.

Encontrar um ritmo de fala confortável, saber variar o tom de voz em momentos-chave e aplicar pausas intencionais são apenas alguns exemplos de competências ligadas à voz.

 

É fato que saber se comunicar é uma habilidade determinante para profissionais de todas as áreas. Tanto é assim que a comunicação faz parte do grupo das “soft skills”, habilidades consideradas indispensáveis hoje em dia.

Contudo, algumas profissões dependem ainda mais de uma boa oratória e a advocacia está entre elas. Por isso, aprimore a maneira como se comunica e impulsione, assim, a sua própria carreira.

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Gustavo Fonseca

Como fazer recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

• atualizado em 17/06/2020 às 10:55

Como fazer recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

 

Dirigir nas ruas e avenidas tão movimentadas e, na maioria das vezes, congestionadas, de São Paulo não é uma tarefa fácil.

Há tantos veículos em circulação na cidade mais populosa do país, que, na tentativa de amenizar o caos diário, há 22 anos, a legislação de trânsito definiu dias e horários da semana em que os veículos são proibidos de circularem em determinados locais da megalópole.

A Operação Horário de Pico, ou Lei do Rodízio, como é conhecida popularmente, tem o propósito de minimizar o tráfego conturbado e seus efeitos à população. No entanto, a restrição no número de veículos em circulação, além de não agradar a todos os motoristas, com frequência, gera multas de trânsito.

Se você recebeu uma multa por desobedecer à restrição, e, por isso, está em busca de um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido, é importante que saiba também quais penalidades podem lhe ser atribuídas.

É sobre esse assunto que falarei neste artigo. Neste artigo, saiba como evitar as penalidades previstas para quem transita em local e horário não permitido.

 

Entenda a infração por transitar em local e horário não permitido

 

Transitar em locais e horários não permitidos é uma infração, prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para todos os tipos de veículos.

Portanto, algo que é importante saber é que a norma é válida para todos os motoristas que trafegam pelos locais em que a restrição se aplica, não apenas aos motoristas paulistanos. Assim, ainda que seu veículo tenha registro em outro estado ou município, você também pode ser multado se circular em dias ou horários proibidos.

Algo que muitas pessoas não sabem é que, inicialmente, a restrição da circulação de veículos tinha o propósito de diminuir a emissão de gases poluentes na cidade. Hoje, o objetivo é mesmo tornar o trânsito menos caótico. Desse modo, mesmo os veículos elétricos ou movidos a gás não estão isentos da Lei do Rodízio.

Não podemos desconsiderar que, além dos mais de 12 milhões de habitantes concentrados na cidade, o número de turistas recebidos e pessoas de cidades vizinhas, que também circulam pela cidade diariamente para trabalhar ou estudar, aumenta ainda mais o fluxo de tráfego nas vias.

Em resumo, a Lei do Rodízio, embora gere descontentamentos, tem se mostrado eficaz para garantir um deslocamento mais fluido na cidade. E, para que ela seja efetiva, a legislação prevê consequências para quem a descumprir. Veja quais são na seção seguinte.

Consequências da infração por transitar em local e horário não permitido

 

Antes de saber como recorrer da multa, você deve conhecer as penalidades previstas pela legislação nessa situação.

Conforme o inciso I do art. 187 do CTB, essa é uma infração média, cuja penalidade prevista é a multa. Portanto, o condutor que for flagrado desrespeitando a Lei do Rodízio estará sujeito a receber duas penalidades: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Além disso, lembre-se de que, em decorrência da aplicação de pontos, você pode ter a CNH suspensa por ultrapassar o limite estabelecido – 19 pontos no período de 12 meses. Ter o direito de dirigir suspenso leva à proibição de dirigir por determinado período, o qual será determinado pela autoridade competente.

Nesse caso, isto é, por exceder o limite de pontos, o período de suspensão pode ser definido entre 6 e 12 meses. E, em caso de reincidência, entre 8 e 24 meses.

Provavelmente, ter o direito de dirigir bloqueado seja um grande problema para você, assim como é para a maioria dos motoristas que utilizam seus veículos para deslocamento todos os dias. Felizmente, diante dessa situação, ainda é possível evitar ser penalizado.

Após a leitura da próxima seção, na qual você saberá em quais locais e horários é proibido dirigir em São Paulo, explicarei a você como recorrer da multa do rodízio.

Locais do rodízio veicular

 

É claro que você não pode finalizar a leitura deste artigo sem saber exatamente em quais dias, locais e horários será preciso deixar seu veículo na garagem e optar por outro meio de locomoção, a fim de evitar ser multado.

Desde sua implementação, em 1997, com a Lei Municipal n° 12.490, a Lei do Rodízio sofreu algumas alterações. A última ocorreu em 2018, com o Decreto n° 58.584, segundo o qual o rodízio veicular se aplica às margens e avenidas do Centro Expandido do município de São Paulo, conhecido como Mini Anel Viário.

A restrição abrange grande parte da cidade paulista, na maioria das avenidas situadas na região do Mini Anel Viário, em toda a sua extensão. Bairros como Lapa, Barra Funda, Brás, Liberdade, Ipiranga, Perdizes, Jardins, Vila Leopoldina e Bom Retiro são alguns dos que entram na área do rodízio.

No art. 2º do Decreto n° 58.584, são determinadas as regiões em que a restrição se aplica, nos dois sentidos das vias, incluindo seus limites.

  • Marginal Tietê – entre a Avenida Salim Farah Maluf e a Marginal do Rio Pinheiros
  • Marginal Pinheiros – da Marginal do Rio Tietê até a Avenida dos Bandeirantes
  • Viaduto Grande São Paulo
  • Complexo Viário Maria Maluf
  • Avenida Bandeirantes
  • Avenida Presidente Tancredo Neves
  • Avenida das Juntas Provisórias
  • Afonso d’Escragnolle Taunay
  • Avenida Salim Farah Maluf
  • Avenida Professor Luís Inácio de Anhaia Melo – entre o Viaduto Grande São Paulo e a Avenida Salim Farah Maluf

Na próxima seção, veja em quais dias e horários seu veículo está proibido de circular por estas regiões.

Dias e horários do rodízio veicular

 

Para quem não é favorável à restrição veicular, a boa notícia é que a medida não é válida durante o dia inteiro. Ela se aplica apenas uma vez por semana a cada veículo, em duas faixas horárias. Pela manhã, das 7h às 10h. À tarde e à noite, das 17h às 20h.

Nos finais de semana e feriados, a restrição não acontece. Afinal, de segunda a sexta-feira, nas faixas horárias determinadas, é quando a circulação de veículos é mais intensa.

Para saber quais são os dias de proibição, você deve conferir o dígito final da placa do(s) seu(s) veículo(s), de acordo com a seguinte tabela.

Segunda-feira: dígitos finais 1 e 2.

Terça-feira: dígitos finais 3 e 4.

Quarta-feira: dígitos finais 5 e 6.

Quinta-feira: dígitos finais 7 e 8.

Sexta-feira: dígitos finais 9 e 0.

Se o último número da placa do seu veículo é 4, por exemplo, você não pode circular no Centro Expandido nas terças-feiras, das 7h às 10h e das 17h às 20h. Nos demais dias da semana, a circulação do seu veículo nessa região é liberada. Em ruas e avenidas não concentradas nessa região, a proibição não se aplica.

Agora que você já sabe quais consequências poderá sofrer em caso de desrespeito à Lei do Rodízio, e também em quais locais, dias e horários seu veículo está impedido de circular, deve estar ansioso para saber como fazer um recurso da multa por transitar em local e horário não permitido. Veja a seguir.

Recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

 

Algo que devo comentar com você é que, para recorrer administrativamente, é dispensável auxílio profissional, ou seja, você pode recorrer por conta própria. De qualquer modo, não posso deixar de reforçar que minha equipe e eu temos muita experiência em recursos de multas de trânsito, e estamos dispostos a ajudá-lo.

Em primeiro lugar, você não tem uma única chance de recorrer, mas três. A primeira delas consiste na defesa prévia, a qual deve ser encaminhada ao órgão autuador. O recurso em 1ª instância, o qual deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), é a sua segunda oportunidade. Por fim, você tem uma última chance, que é recorrer em 2ª instância, enviando seu recurso ao órgão de trânsito competente.

O recurso em 2º instância será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando a autuação for realizada por órgão estadual, ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando o órgão autuador for da União, ou ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), para órgão do Distrito Federal.

É muito importante enviar seu recurso ao endereço correto e dentro do prazo, informações que estão especificadas na notificação de autuação ou de imposição de penalidade recebida. Também é fundamental que o seu recurso seja formulado com base na legislação vigente, de forma clara e objetiva.

Para saber como isso é possível, leia o último tópico deste artigo.

Como você pode ver, formular um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido não precisa ser um problema, principalmente se você entrar em contato com a equipe Doutor Multas.

Além de pensar nos argumentos mais adequados para o seu caso, acompanharemos todas as etapas do processo de recurso, desde a primeira até a última oportunidade que você terá de cancelar a multa.

Você também poderá acompanhar o andamento da formulação do seu recurso, sendo possível conversar com o redator responsável pelo documento.

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Gustavo Fonseca

Multas da PRF: o que são e como recorrer?

• atualizado em 11/06/2020 às 15:25

As multas de trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Logo, se você recebeu uma Notificação de Autuação em seu endereço, isso indica que um desses processos administrativos foi aberto em seu nome para apurar o cometimento de uma determinada infração de trânsito.

No Brasil, alguns órgãos possuem competência para realizar autuações de trânsito, dentre eles, o DETRAN, o DNIT, a ANTT e a Polícia Rodoviária federal (PRF). Saber qual foi o órgão autuador é importante, principalmente para que você, condutor, possa exercer o seu direito de recorrer.

Neste artigo, vou abordar especificamente as multas da PRF, isto é, as autuações de trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal. Leia até o fim e esteja por dentro deste tema!

Como saber se fui autuado pela PRF?

A Polícia Rodoviária Federal é responsável por fiscalizar as rodovias federais, logo, deve verificar se os condutores estão cumprindo com as leis de trânsito estabelecidas pela legislação vigente no país. Isso significa que esse órgão está autorizado a realizar autuações aos motoristas sempre que ocorrer algum flagrante de infração.

O condutor autuado recebe a Notificação de Autuação. Nessa Notificação, devem constar alguns dados, incluindo qual foi o órgão autuador. Assim, para saber se o órgão autuador no seu caso foi a PRF, você deverá verificar o que consta nessa notificação.

Em alguns casos, no entanto, pode ser que a Notificação não chegue até você. Por isso mesmo, é sempre bom consultar a situação do veículo e verificar se há alguma autuação em aberto.

Para verificar se há alguma autuação da PRF especificamente, você pode entrar no site oficial da PRF. Na aba “Consulta e Pagamento de Multas”, basta informar o RENAVAM e a placa do seu veículo e realizar a consulta.

Como recorrer de multas da PRF?

Recorrer de multas de trânsito, incluindo aquelas aplicadas pela PRF, é um direito dos condutores brasileiros. Saber disso é muito importante porque, caso o seu recurso seja aceito, você não tem que arcar com o pagamento da multa e, além disso, não terá pontos gerados na sua CNH.

Para recorrer de multa da PRF, são necessários os seguintes passos:

1. Apresentar a Defesa Prévia

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação ao qual você, condutor, tem direito. Esse passo inicial deve ser feito em prazo de, no mínimo, 15 dias após a expedição da Notificação de Autuação.

 

2. Recurso na JARI

Se a Defesa Prévia for negada, o próximo passo a seguir para tentar cancelar a multa da PRF é o recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) da PRF.

É importante esclarecer que, quando a Defesa Prévia é indeferida, uma nova notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), deve chegar ao seu endereço. O prazo para entrar com recurso na JARI é de, no mínimo, 30 dias após a expedição da NIP.

3. Recurso em segunda instância

Se o recurso na JARI for negado, haverá, ainda, a possibilidade de recorrer em segunda instância. É importante destacar que só podem recorrer em segunda instância aqueles que fizeram o segundo passo, ou seja, que entraram com recurso na JARI.

Para essa etapa, também há um prazo limite, que é de, no mínimo, 30 dias após a data de expedição da notificação que informa o indeferimento do recurso em primeira instância.

Os prazos e endereços para envio constam nas notificações. Fique atento!

Alteração de prazos devido à Covid-19 – Entenda

Seguindo uma decisão que também foi adotada por outros órgãos, a PRF prorrogou para 90 dias os prazos relacionados ao processamento de multas de trânsito, incluindo os prazos para recorrer em primeira e segunda instância e para apresentar a Defesa Prévia.

A medida tem caráter temporário, devido à pandemia do novo Coronavírus, e será válida em todo o território nacional até novo aviso. É preciso esclarecer que esse novo prazo se aplica apenas para multas com vencimento posterior ao dia 13 de março de 2020.

Entender o que são as multas da PRF e o que fazer para recorrer é fundamental para exercer os seus direitos como condutor. Se este artigo foi útil, compartilhe e ajude outros motoristas a se informarem sobre as leis de trânsito.

Caso ainda haja alguma dúvida, escreva para a nossa equipe de especialistas!

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