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Gustavo Fonseca

Cassação de CNH agora também é aplicada como punição a condutores de veículos com cargas contrabandeadas

• atualizado em 16/02/2019 às 11:36

A cassação da carteira de habilitação é conhecida, no Brasil, como a penalidade mais rígida aplicada a um motorista pelo cometimento de infrações de trânsito. Tem a carteira cassada o condutor que comete algumas das infrações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro como as que mais comprometem a segurança no trânsito, dentre as quais é possível citar o excesso de velocidade e a embriaguez ao volante. Também recebe a cassação como penalidade o motorista que, já estando com o direito de dirigir suspenso, é flagrado conduzindo veículo.

Por lei sancionada pela Presidência da República, no início deste ano, a cassação passa a ser também, agora, parte da pena para quem é flagrado transportando produtos de origem de contrabando, descaminho ou receptação. A cassação será aplicada aos condutores desde que haja decisão judicial transitada em julgado, junto às demais penalidades pelo cometimento desse tipo de crime.

A punição com a cassação da carteira de habilitação será aplicada ao condutor do veículo independentemente de ele ser o responsável pela carga transportada. Dessa forma, estando o motorista conduzindo o veículo que transporta a carga contrabandeada, já pode ser punido com as penalidades previstas pela lei, ficando sem dirigir.

De acordo com a Lei, a punição com cassação quando há o transporte de produtos contrabandeados não é passível de recurso, já que a penalidade é, nesse caso, aplicada judicialmente, e não em âmbito administrativo, como acontece quando do cometimento de infrações de trânsito.

A cassação por transporte de contrabando também se diferencia da cassação por cometimento de infração de trânsito em relação ao tempo durante o qual o condutor terá seu direito de dirigir retido. O tempo de cassação para o condutor que transportar carga contrabandeada será de 5 anos; já a cassação indicada como penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para condutores infratores tem tempo máximo de 2 anos. Após o período estabelecido para a cassação, o condutor penalizado pode realizar novamente o processo de habilitação e recuperar seu direito de dirigir.

Nos casos em que o condutor que transporta produtos contrabandeados possui a permissão para dirigir, a aplicação da penalidade é a mesma, e ele perde o seu direito de dirigir por 5 anos. Os condutores não habilitados, por não possuírem a carteira, além das demais penalidades indicadas pela Lei, ficam pelo mesmo tempo determinado para a cassação, isto é, 5 anos, impedidos de iniciarem o processo de habilitação.

A cassação por crime de contrabando, como pode ser visto, é bem mais rígida e tem um tempo maior de duração. Além disso, sua aplicação não acontece, segundo o estabelecido na Lei, apenas no transporte de produtos entre fronteiras de países. Dessa forma, qualquer tipo de deslocamento com produto contrabandeado pode fazer com que o condutor tenha o seu direito de dirigir cassado.

Quando aplicada em âmbito administrativo, a cassação da CNH pode ser contestada pelo condutor que recebe a penalidade. Após o cometimento da infração, ou no momento da abordagem, o motorista é notificado e, a partir da data constante na notificação de autuação, estão disponíveis prazos para que ele interponha recurso contra a penalidade que lhe está sendo aplicada.

Os prazos para recurso de cassação de CNH por infração de trânsito estão disponíveis em três etapas, assim como para as demais penalidades administrativas de trânsito. Por isso, a partir do momento em que o condutor toma conhecimento da autuação, ele já pode entrar com recurso imediatamente.

O prazo para recorrer, a partir da data da notificação do cometimento de infração, é de 30 dias, e o recurso deve ser encaminhado ao órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade. Se, na primeira etapa, constituída pela defesa prévia, o condutor tiver seu recurso negado pelas autoridades de trânsito, ainda pode recorrer em mais duas etapas.

A segunda possibilidade de recurso está disponível a partir da data de recebimento da notificação de imposição de penalidade, que é enviada ao condutor após o prazo para recorrer em defesa prévia ou após o indeferimento do recurso nessa primeira etapa. A partir daí, o condutor poderá enviar recurso para a JARI, recorrendo em primeira instância.  Caso haja novo indeferimento, o condutor pode recorrer na terceira etapa que lhe é disponibilizada, no CETRAN, constituída pelo recurso em segunda instância.

Ao ter a carteira cassada, o condutor perde totalmente o direito de continuar dirigindo e, para que possa voltar a conduzir veículo, deve realizar novamente o processo de habilitação. A realização de um novo processo de habilitação cabe às duas situações citadas. Dessa forma, tanto o condutor que perde a CNH pelo cometimento de infrações de trânsito quanto o motorista penalizado com a cassação por transporte de carga contrabandeada só podem voltar a dirigir depois de repetir o processo de habilitação.

A realização de um novo processo de habilitação envolve aulas teóricas e práticas, necessárias a qualquer pessoa que deseja estar habilitada a conduzir veículo. O novo processo de habilitação para quem teve a CNH cassada pode ser iniciado após o cumprimento do tempo de cassação. Encerrado o período, o condutor penalizado, caso deseje voltar a dirigir, pode ir até um centro de formação de condutores e solicitar a realização do curso de habilitação.

O que você achou sobre a aplicação da cassação como mais uma punição para o crime por transporte de contrabando? Se este conteúdo o ajudou a conhecer mais sobre as aplicações da cassação de CNH como penalidade aos condutores que descumprem as Leis, deixe seu comentário e compartilhe com seus amigos.

Gustavo Fonseca

Recusa ao teste do bafômetro não pode ser utilizada para aplicação de multa ao motorista

• atualizado em 12/08/2019 às 14:18

Para que haja penalização, é necessário impossibilidade também da realização de qualquer outro teste para medição dos níveis de álcool, conforme dispõe o CTB.

A Lei Seca, descrita no Código de Trânsito Brasileiro, indica que a multa para o condutor que se recusa a realizar o teste de verificação dos níveis de alcoolemia é tão alta quanto a aplicada ao motorista que, comprovadamente, dirige embriagado.

Contudo, como reafirma o próprio Ministério Público, ao julgar recurso para cancelamento de auto de infração por não realização do teste do bafômetro, a punição ao motorista, justificada por este não soprar o bafômetro quando solicitado pelas autoridades, é injusta e inconstitucional.

Nas disposições da Lei Seca, é possível observar que a multa deve ser aplicada, bem como a suspensão da CNH, também prevista como penalidade para esse tipo de infração, somente quando o motorista se recusa a realizar qualquer exame para identificação dos níveis de álcool no sangue.

Ao recusar-se a soprar o bafômetro, o motorista pode optar pela realização de exame clínico, desde que seja informado pelas autoridades sobre tal possibilidade.

Também, em caso de o condutor apresentar sinais visíveis de embriaguez, havendo a possibilidade de identificação por parte das autoridades, estes podem ser descritos pelo agente, bem como podem ser apresentados outros tipos de provas, como registro por vídeo ou por testemunha.

Além das demais formas de identificação de motorista embriagado, que justificam a possibilidade de não soprar o bafômetro, ainda observa-se que, de acordo com o princípio da não autoincriminação, ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio, e isso inclui situações de abordagem em fiscalização de trânsito.

Caso seja punido por não soprar o bafômetro, o condutor recebe uma das penalidades por cometimento de infração de trânsito mais duras previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A multa por infração da Lei Seca, que penaliza embriaguez ao volante e recusa à realização de teste de alcoolemia, é de classificação gravíssima, e, além disso, é submetida a agravante, que multiplica o seu valor por 10. Assim, o custo da multa da Lei Seca é de R$ 2934,70. Além da multa, o condutor ainda recebe uma suspensão do direito de dirigir, que o impede de conduzir qualquer veículo pelo período de um ano.

É preciso citar, ainda, que o condutor, ao ter seu direito de dirigir suspenso, precisa realizar o curso de reciclagem de CNH e ser aprovado para que possa voltar a dirigir após o cumprimento do período de suspensão.

Nos casos em que há a penalização do condutor, existe a possibilidade de defesa, que é um direito de todo motorista. A defesa contra as penalidades pode ser realizada para qualquer tipo de infração de trânsito, independentemente de sua gravidade.

Para recorrer das penalidades decorrentes de uma infração de trânsito, o condutor possui três etapas à sua disposição, as quais consistem na defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.

Em cada uma das etapas, o condutor pode contestar a infração em um órgão diferente. Uma etapa de recurso, no entanto, é dependente da outra.

A primeira etapa em que se pode recorrer, a defesa prévia, está disponível para o condutor a partir do recebimento do auto de infração, devendo o condutor enviar o recurso dentro do prazo estabelecido na própria notificação.

Em defesa prévia, o recurso deve ser enviado ao órgão que registrou a infração. A informação relativa ao órgão que realizou o registro também consta na notificação de autuação.

Caso não ocorra o deferimento do recurso, ou seja, a aprovação em defesa prévia, só então o condutor deverá enviar o recurso em primeira instância.  O recurso em primeira instância deve ser encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração), cumprindo o prazo estabelecido na notificação de imposição de penalidade, que é enviada ao condutor caso o recurso em defesa prévia não seja acolhido.

Se houver um novo indeferimento em primeira instância, o recurso, então, poderá ser enviado em segunda instância. Em segunda instância, o recurso deve ser enviado para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), se a infração for registrada por órgão estadual, ou para o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), se o registro for feito por órgão de fiscalização nacional.

Dessa forma, caso o condutor seja penalizado por recusar-se a soprar o bafômetro, tem direito a contestar as penalidades nas etapas que lhe estão disponíveis, tendo em vista todas as disposições que indicam a penalização injusta apenas pela não realização do teste.

Para saber mais sobre recusa ao teste do bafômetro, acesse //doutormultas.com.br/recusa-ao-teste-do-bafometro/

Contato

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0800 6021 543

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Gustavo Fonseca

Como escolher o melhor cartão de crédito?

• atualizado em 27/07/2019 às 20:33

Ter um cartão de crédito traz inúmeras comodidades, sendo que a principal delas é a possibilidade de realizar compras em parcelas, com um prazo maior para o pagamento, mesmo sem ter todo o dinheiro disponível no momento.

Não ter que esperar até ter todo o dinheiro suficiente para pagamentos à vista é uma opção para compras de valores mais altos e, até mesmo, em situações de emergência.

Até bem pouco tempo atrás, só era possível ter um cartão de crédito sendo correntista de alguma agência bancária. Hoje, no entanto, já é possível ter cartões de crédito de outras formas, afinal, a cada dia, aparecem novas opções de cartões no mercado.

Como escolher um cartão de crédito? O que levar em consideração antes de pedir um cartão? É o que veremos neste artigo. Confira!

Como funcionam os cartões de crédito?

Antes de escolher qual é o melhor cartão para você, é importante entender como funciona esse serviço.

Na prática, o cartão de crédito é uma linha de empréstimo – que pode ser emitido tanto por uma instituição financeira (como um banco) quanto por uma empresa privada. O que essas organizações fazem é emprestar uma determinada quantia de crédito para o usuário, que, por sua vez, pode gastar da forma como quiser.

Em troca, o usuário se compromete em realizar o pagamento das faturas no prazo estabelecido. O valor a ser pago corresponde àquele que o cliente gastou ao longo do mês.

Ou seja: o que o cartão de crédito permite é que o usuário só pague por um determinado produto ou serviço no final da fatura – e não à vista, o que lhe dá tempo para conseguir o dinheiro suficiente e, ainda, pagar em parcelas, se preferir.

Cada pessoa tem um determinado limite de crédito, que é o valor máximo emprestado pela agência ou empresa. Se o meu limite é de R$ 500,00, significa que só posso gastar em compras de até esse valor. Se eu gastar R$ 200,00, por exemplo, terei disponíveis R$ 300,00. Quando eu realizar o pagamento, voltarei a ter os R$ 500,00 para compras.

Quem pode pedir um cartão de crédito?

Como eu disse no começo deste artigo, por muito tempo, só quem era correntista, ou seja, quem tinha uma conta bancária em alguma agência, podia solicitar um cartão de crédito. Com o crescimento das ofertas e o aumento de empresas privadas que investem nesse tipo de serviço, as possibilidades são muitas.

Sendo assim, qualquer pessoa maior de idade pode solicitar um cartão de crédito. É importante destacar que isso não quer dizer que todas terão a solicitação aceita, já que, para liberar o serviço, as empresas realizam uma análise de crédito da situação financeira do solicitante, tanto para prevenir eventuais problemas com o não pagamento das parcelas como para estabelecer qual será o limite disponibilizado.

Nessa análise, são levados em consideração o histórico do cliente, o orçamento mensal e o nome do solicitante no mercado, se ele está negativado ou não.

Como escolher o melhor cartão?

Na hora de escolher qual o melhor cartão de crédito, é importante se ater a quatro características principais desse serviço, sendo elas:

– taxas de juros: um dos aspectos mais importantes na hora de decidir por um cartão de crédito é a taxa de juros. É importante escolher aquele que ofereça as taxas mais baixas, evitando, com isso, dores de cabeça no futuro.

– taxa de anuidade: muitos cartões de crédito, especialmente aqueles disponibilizados por empresas (e não agências bancárias), já contam com taxa de anuidade nula. Os outros, por sua vez, ainda cobram essa taxa de serviço anual. Conheça essa condição antes de decidir.

– parceria para descontos: as parcerias para descontos são opções interessantes para quem utiliza o cartão de crédito várias vezes para o mesmo fim, como, por exemplo, compra de passagens aéreas. Em muitos casos, os descontos significam um preço bem melhor para o cliente. Por isso, verifique se o cartão conta com essas parcerias.

– validade no exterior: pode ser frustrante tentar utilizar o cartão fora do Brasil e não conseguir. Antes de solicitar seu cartão, confira se ele também valerá no exterior, caso você tenha viagens programadas ou pense em realizar uma no futuro.

Para encontrar o melhor cartão de crédito, leve em consideração os aspectos dos quais falamos acima, escolhendo aquele que tenha condições que atendam melhor às suas expectativas e necessidades!

Quer saber onde investir e ficar, não só livre de dívidas, mas firme na construção de um patrimônio? Saiba mais.

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Gustavo Fonseca

Aplicativo da Lei Seca completa um ano: você já instalou o seu?

• atualizado em 26/07/2019 às 21:29

O aplicativo Motorista Consciente completa um ano com milhares de instalações ativas em todo o país.

Disponível para download gratuito, o app é uma ferramenta que auxilia o condutor a calcular o tempo estimado de espera para poder dirigir depois de ingerir bebidas alcóolicas.

No nosso país, segundo a legislação de trânsito vigente, qualquer quantidade de álcool no organismo de um condutor é considerada infração de trânsito.

Por isso, mesmo sem sentir os efeitos da bebida, é imprescindível esperar o tempo adequado para voltar a dirigir, evitando, assim, multas e outras penalidades das quais falarei neste artigo.

Você já baixou o nosso app no seu celular? Conhece a Lei Seca e sabe quais são as penalidades por dirigir depois de ingerir bebidas alcoólicas?

Não? Então, siga a leitura e informe-se sobre esse assunto importantíssimo para todo condutor!

Dirigir sob influência de álcool: o que diz o CTB?

Como disse no começo deste artigo, hoje, no Brasil, não há tolerância para nenhuma quantidade de álcool no organismo de um condutor.

Para que as normas vigentes chegassem à rigidez que têm hoje, entrou em vigor, em 2008, a Lei 11.705, conhecida popularmente como Lei Seca.

O nome “Lei Seca” se deu em razão de que essa norma estabeleceu limites mais rígidos em relação à quantidade de álcool no organismo do condutor.

Quais são essas penalidades? Bem, segundo o CTB, mais precisamente em seu art. 165, dirigir sob influência de álcool é uma infração gravíssima.

As penalidades para quem cometer essa infração são multa (que tem fator multiplicador 10 e valor igual a R$ 2.934,70) e a suspensão do direito de dirigir por um ano.

As alterações pelas quais passa o Código de Trânsito Brasileiro ao longo do tempo têm como principal objetivo adaptá-lo à realidade do país, a fim de atuar para diminuir os riscos no trânsito.

Com a Lei Seca, isso não foi diferente, já que os números sobre embriaguez ao volante são preocupantes.

De acordo com a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), embriaguez ao volante é a segunda maior causa de mortes no trânsito no Brasil.

Mesmo com o aumento da rigidez nas leis de trânsito, os números ainda são significativos, sendo que, em 10 anos de Lei Seca, foram registrados 1,7 milhão de autuações por dirigir depois de ingerir bebidas alcoólicas.

Como funciona o app Motorista Consciente?

O Motorista Consciente está disponível para download gratuito. Milhões de brasileiros já baixaram o app e o utilizam como um aliado na hora de calcular o tempo de espera para dirigir após beber.

O aplicativo é muito simples e trabalha com associação de dados informados pelo próprio usuário.

Para começar a usá-lo, o primeiro passo é fazer o download do app e concluir a instalação.

Muitas vezes, os efeitos físicos do álcool não são sentidos pelo condutor, especialmente se a quantidade ingerida não foi tão alta.

Ainda assim, essa substância interfere na coordenação motora e na capacidade de tomar decisões, que, como sabemos, são indispensáveis para dirigir veículos automotores em segurança.

O app auxilia a calcular o tempo de espera estimado para voltar a dirigir em segurança. Para isso, são necessários apenas três passos.

  1. No primeiro deles, o usuário deve informar sua idade, sexo e peso aproximado.
  2. O segundo passo é informar a quantidade de bebidas ingeridas e quais foram essas bebidas (já que nem todas têm a mesma proporção de álcool).
  3. O último passo é dizer a hora em que começou a beber.

Com todos esses dados, o app Motorista Consciente faz um cruzamento de informações e, a partir dele, calcula o tempo estimado que o usuário deve aguardar para poder voltar dirigir em segurança.

O app é uma ferramenta muito útil para condutores, mas não pode ser utilizado como evidência legal e não substitui testes técnicos.

Veja aqui como funciona o app Motorista Consciente!

Fui autuado, o que devo fazer?

Você viu até aqui que, mesmo com a intensificação das normas de trânsito, os números sobre embriaguez ao volante ainda são preocupantes.

Por isso, é fundamental que cada condutor exerça seu papel e procure agir com consciência no trânsito.

Seja qual for a quantidade de bebida ingerida, vale a pena utilizar o app para ter uma ideia mais clara do quanto esperar para voltar a trafegar, sem ser um risco para si mesmo e para os demais.

Dito isso, destaco que o condutor autuado por dirigir sob efeito de álcool ainda pode exercer o seu direito de recorrer e só será obrigado a entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando todas as possibilidades de recurso já tiverem sido esgotadas.

Para entrar com recurso, especialmente em caso de infrações gravíssimas como essa, contar com a orientação de uma equipe de profissionais é um grande diferencial.

Se você quer falar com nossos especialistas, mande um e-mail para [email protected] ou, se preferir, ligue para o 0800 6021 543.

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Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.