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Gustavo Fonseca

Vai trabalhar como motorista? Saiba como Adicionar “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) em sua CNH.

Não é novidade para nenhum brasileiro a popularidade que os aplicativos de transporte ganharam. Apenas no Distrito Federal, até este ano, mais de 22 mil motoristas se cadastraram para prestar serviço de aplicativo, contra as 3,4 mil permissões para táxi operando. Segundo a Uber, em 2017, a empresa já possuía mais de 500 mil motoristas parceiros em todo o país.

Se você faz parte, quer se juntar ao time dos motoristas de aplicativo ou simplesmente quer trabalhar exercendo a função de motorista, é preciso seguir algumas normas para não acabar sendo penalizado.

Neste artigo, falaremos sobre a necessidade de alteração da CNH, incluindo a informação de que “exerce atividade remunerada” (EAR). Explicaremos como adquiri-la e a penalidade por não respeitar esta orientação. Confira!

O que é considerado atividade remunerada

Para saber se você se enquadra no perfil de profissional que deve alterar a CNH, é necessário entender a quem esta informação se refere.

É considerado que exerce atividade remunerada aquele motorista que, em troca de seu serviço, recebe pagamento em dinheiro, independentemente de ser profissional contratado ou autônomo. Além disso, a informação não se limita ao transporte de pessoas: ela se aplica também a motoristas de caminhão e transportes de carga.

Esta exigência está contida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a lei que regulamenta o trânsito no país. Mais especificamente no art.147, parágrafo 5º:

“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

(…)

  • 5º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.”

É possível adquirir a informação EAR independentemente da categoria em que é habilitado, seja através de Permissão para Dirigir (PPD) ou de CNH A, B, C, E ou F.

Outro ponto importante é que não é necessário possuir veículo com placa vermelha para exercer atividade remunerada, pois a EAR diz respeito à possibilidade de o motorista trabalhar dirigindo, mas não limita o tipo de automóvel.

Sendo assim, devem solicitar a EAR na CNH os taxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de ônibus e de transporte de carga.

Por outro lado, tal requisição não é necessária para representantes comerciais ou instrutores de trânsito, pois, apesar de estes profissionais exercerem atividade remunerada utilizando o veículo, não transportam passageiros ou cargas como parte de sua profissão.

Exigência de curso especializado

Uma exigência para quem quer ser autorizado a exercer atividade remunerada com o veículo é passar por curso especializado, com 50 horas/aula, conforme Resolução 168 do CONTRAN e suas respectivas alterações (Resoluções 169/05, 222/07, 285/08, 347/10, 360/10, 409/12, 413/12, 422/12, 435/13, 455/13, 484/14, 493/14, 659/17, 683/17, 685/17, 705/17).

É comum que alguns motoristas se confundam e pensem que estão regulares apenas pelo fato de passarem pelo curso. É aí que correm o risco de ser autuados.

Além do curso, o motorista deve passar por avaliação de aptidão física e mental, cuja validade é de cinco ou três anos, em caso de pessoa com mais de 65 anos de idade.

Como solicitar o EAR

Agora que você já conhece a necessidade de acrescentar o EAR a sua CNH, aprenda como proceder para adquiri-lo.

Em primeiro lugar, é necessário realizar o agendamento da avaliação psicotécnica, exigência para aprovar ou não o EAR, conforme art. 4º da Resolução 168.

Em geral, o agendamento pode ser feito via internet no site do DETRAN ou do Poupatempo. Neste segundo caso, compareça ao local e horário agendados levando o protocolo de agendamento, um documento original com foto, uma cópia (da CNH ou RG) e um comprovante de residência. Será realizado, então, um cadastro, e é neste momento que o motorista deverá pagar uma taxa de serviço.

Em seguida, o condutor será encaminhado ao estabelecimento credenciado para realizar o exame. Caso aprovado, retorne ao Poupatempo com o resultado e aguarde a emissão de sua nova CNH. Isto pode levar alguns dias para ser feito, portanto, você retornará ao Poupatempo mais uma vez, conforme nova data agendada, para retirar o documento já com a EAR.

Os custos para passar por este procedimento variam de estado para estado, mas em São Paulo o total de taxas é de R$ 226,27.

Infração por irregularidade com a EAR

Como falamos antes, deixar de regularizar a CNH com a informação de que exerce atividade remunerada é infração de trânsito. Porém, a lei não é muito clara a respeito das penalizações. Em geral, o que ocorre é a aplicação da penalidade seguindo o que prevê o art. nº 241 do CTB:

“Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:

 Infração – leve;

 Penalidade – multa.”

Portanto, ao ser flagrado trabalhando com o transporte de pessoas ou cargas sem o EAR, o motorista pode ser autuado com penalidade de multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.

Vale lembrar que o acúmulo de 20 pontos em carteira em 12 meses acarreta na suspensão do direito de dirigir temporariamente, impedindo o condutor de trabalhar. Por isso, previna-se: providencie já seu EAR.

Foi multado? Você pode recorrer!

Saiba que todo condutor tem o direito de recorrer de uma multa de trânsito, com três chances diferentes de sucesso. Se sua infração foi leve ou média sem reincidência, ainda é possível tentar convertê-la em advertência.

Em um caso ou outro, se precisar de orientação profissional, conte com o Doutor Multas. Entre em contato pelo [email protected] ou pelo 0800 6021 543.

Gostou deste artigo? Então, compartilhe e continue nos acompanhando! Para dúvidas e sugestões, comente abaixo.

Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.

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Gustavo Fonseca

Problemas com seguro viagem? Veja o que fazer para resolver

• atualizado em 13/02/2020 às 20:52

Além de ser uma exigência para turistas que desejam visitar alguns países, como os que fazem parte do Tratado de Schengen, Estados Unidos e Austrália, por exemplo, o seguro viagem também é um investimento essencial para garantir uma viagem muito mais tranquila.

 

Mas e caso você tenha algum problema para acionar o seguro viagem, ou não consiga ressarcir alguma despesa prevista na apólice, é importante saber o que fazer para valer os seus direitos.

 

Problemas mais comuns com o seguro viagem

Somente no ano de 2017, o órgão que supervisiona e regula o setor de seguros, a Superintendência dos Seguros Privados (Susep), registrou mais de 200 reclamações acerca de seguro viagem.

 

As principais queixas apresentadas ao órgão foram:

 

  • 31,07% – Demora no ressarcimento da indenização;
  • 20% – Recusa em pagar a indenização;
  • 3,41% – Desacordo em relação ao valor de indenização;
  • 39,51% – outros.

 

Na categoria “outros”, entre as queixas registradas na Susep estão as de clientes que não foram reembolsados pela seguradora. Isso ocorre porque muitos clientes não se atentam às cláusulas de cobertura, e a assistência necessária na viagem não estava incluída na apólice.

 

Para contratar o melhor seguro viagem e evitar dores de cabeça, além de averiguar minuciosamente quais são as coberturas contratadas, é bom examinar também quais são as situações que não estão amparadas pelo seguro.

 

Tive problemas com o seguro viagem: e agora?

Caso você tenha encontrado problemas na hora de solicitar o reembolso de seus gastos médicos, ou qualquer outro tipo de problema relacionado à cobertura, e a seguradora tenha se recusado a reembolsá-lo ou busque postergar a devolução do valor, você pode entrar com um processo nos órgãos de defesa do consumidor para buscar os seus direitos.

 

Porém, cada caso é diferente e nem sempre a seguradora é a culpada pelos problemas de atendimento. Por isso, antes de chegar a esse ponto, o ideal é solicitar uma queixa formal com a empresa seguradora e recorrer para negociar e solucionar o caso.

 

Como tratar com a seguradora

Se você leu a apólice do seguro e tem certeza de que a situação em questão deveria ter sido solucionada e quanto ao prazo de ressarcimento, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), da seguradora. Seguradoras e operadoras de saúde devem oferecer atendimento telefônico gratuito 24 horas por dia para seus clientes.

 

De acordo com o decreto (Nº 6.523/2008), que regulamenta o SAC, as reclamações devem ser solucionadas dentro de no máximo cinco dias úteis.

 

Reúna todas as provas possíveis da falha do seguro viagem

Caso sua reclamação não seja resolvida, mobilize-se para reunir provas de uma conduta negligente por parte da empresa. Tenha em mãos:

 

  • O contrato assinado;
  • Comprovantes de pagamento (do seguro e dos gastos da viagem relacionados à cobertura contratada);
  • As diretrizes de cobertura apontadas em seu seguro viagem;
  • E-mails trocados antes, durante e depois da viagem;
  • Informações sobre as condições oferecidas para o seu tipo de plano no site da seguradora;
  • Prints de conversas com o corretor antes do contrato. Trechos em que o profissional tenha confirmado as informações que estão sendo contestadas. Caso haja promessas não cumpridas ou má-fé, prints de apps de mensagem como whatsapp e telegram são aceitos como prova perante a justiça.

 

Ao apresentar provas de seu caso, você irá virar a mesa a seu favor e não deixar outra opção além da solução de seu caso ou um processo bem fundamentado.

 

Como acionar a SUSEP 

Se a tentativa de conciliação com a seguradora não funcionou, é hora de acionar os órgãos reguladores do setor.

 

Você pode entrar em contato com a  Superintendência Nacional de Seguros Privados (Susep) pelo Disque Susep (0800 0218484) ou preencher o formulário online para registro das reclamações. Você será informado por e-mail acerca da data em que seu atendimento foi encaminhado à ouvidoria da seguradora.

 

Caso a empresa não solucione o caso satisfatoriamente dentro do prazo, o cliente deve formalizar um processo administrativo junto à Susep para que sejam apuradas irregularidades.

 

Como acionar o PROCON

A Susep orienta os clientes a também procurarem o órgão, embora ele não possua força legal para determinar o pagamento da indenização. A lista de sedes do Procon em cada município pode ser acessada no Portal do Consumidor do governo federal.

 

Se mesmo após seguir essas dicas e procedimentos o seu problema não for resolvido, reúna todos os materiais sugeridos e as solicitações aos órgãos reguladores para entrar com uma ação judicial contra a agência ou corretora que fez a venda.

Sempre leia a apólice antes de contratar

Há algumas situações e condições que exigem sua total atenção na hora de contratar um seguro viagem. As mais comuns são:

 

Cobertura de doenças preexistentes

A nova legislação não prevê reembolso no caso de emergências relacionadas a doenças preexistentes e/ou problemas de saúde que você já apresente antes da viagem. Fique atento às suas condições de saúde e vá preparado. Dê preferência a seguros que cubram esse gasto.

 

O custo de um seguro viagem nessa categoria pode até parecer mais salgado, mas tenha em conta que o investimento evitará gastos altíssimos com saúde em um país que você não tem direito ao acesso ao sistema público.

 

Extravio de bagagens

Outro ponto de atenção é a cobertura em casos relacionados a seguro bagagem. Muitos planos de seguro viagem apresentam cláusulas bastante específicas e limitadas. Por exemplo: alguns não cobrem atraso de bagagem, furto ou danos à mala.

 

Fora isso, é preciso atenção quanto ao tipo de cobertura para bagagem, se é complementar ou suplementar.

 

Prazo de reembolso

Diferente da expectativa, os custos cobertos pelo contrato não serão pagos pela cobertura do seguro durante a viagem e sim reembolsado. Contudo, o reembolso dos gastos cobertos pelo seguro viagem pode não ser imediato.

 

Isso quer dizer que você precisará arcar com os valores cobrados pelos hospitais ou clínicas no exterior e solicitar o reembolso na volta ao Brasil. Para evitar dores de cabeça, tire todas as suas dúvidas quanto ao tipo de contrato antes de fechar negócio.

 

Viagem em família

Se você está viajando com toda a família, saiba que cada integrante precisa estar coberto pelo seguro, inclusive bebês.

 

Caso a família seja grande e o preço se torne um pouco salgado, é possível contratar opções de seguro viagem gratuitas. A cobertura pode ser um pouco mais limitada, mas ainda oferece a necessária cobertura médica e assegura a sua entrada nos países em que o seguro é exigido para entrar.

 

Portanto, a dica principal é sempre ler a apólice do seguro viagem para saber exatamente o que está, ou não, coberto pelo seguro. E lembre-se de guardar todos os comprovantes de gastos com saúde caso seja necessária alguma ação judicial.

 

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Gustavo Fonseca

Película transparente e que reduz calor: como funciona?

• atualizado em 08/12/2019 às 15:36

Com a chegada das estações mais quentes do ano, os motoristas brasileiros buscam alternativas para equilibrar a temperatura interna do veículo, evitando, com isso, o desgaste de painéis e estofados e, principalmente, aumentando a sensação de bem-estar.

Para aqueles que trabalham como motoristas de passageiros, o cuidado deve ser ainda maior. Primeiro, porque trabalham muitas horas por dia com o veículo. Em segundo lugar, porque é preciso oferecer a melhor experiência possível para os passageiros e, desse modo, ser bem avaliado e crescer na profissão.

As películas para vidros são opções práticas e eficientes para o equilíbrio da temperatura interna do veículo.

Com as tecnologias avançadas utilizadas em sua fabricação, essas películas (também chamadas de Insulfilm) reduzem significativamente a entrada de calor, respeitando os níveis de transparência exigidos pela legislação brasileira.

Como funcionam as películas transparente de redução de calor? E quais são as normas brasileiras para o uso dessas películas em veículos?

Descubra aqui!

Como funcionam as películas automotivas?

As películas automotivas – ou Insulfilm automotivo – são películas para vidros fabricadas especificamente para os veículos, atendendo, portanto, às características desse espaço e dos vidros onde serão instalados os Insulfilm.

Há, hoje, diversos tipos de películas para vidros de veículos, fabricadas com uma tecnologia de excelência e de alta performance.

Essas películas conseguem reduzir significativamente a entrada de calor, além de bloquear em até 99% a entrada de raios ultravioleta – que causam danos para estofados, painéis e volante, além de serem um risco para a saúde das pessoas.

As películas para veículos são produzidas a partir de materiais não metálicos, como o carbono ou a cerâmica.

Justamente pelo poder de bloqueio térmico que possuem, esses materiais garantem um forte impacto no equilíbrio da temperatura interna do veículo.

É interessante ressaltar que as películas automotivas de alta performance têm uma excelente nitidez óptica, além de adotarem níveis altos de transparência. Mesmo transparentes, conseguem bloquear a entrada de calor e de raios UV com eficácia.

Quais as principais vantagens das películas automotivas?

As películas de alta performance, como aquelas produzidas em carbono ou cerâmica, têm diversas vantagens, por exemplo:

– Equilibram a temperatura interna do veículo, ao bloquear significativamente a entrada de calor, diminuindo a necessidade de usar o ar-condicionado (e, assim, economizando combustível).

– Reduzem em até 99% a entrada de raios ultravioleta, um dos causadores de doenças de pele, como o câncer de pele.

– Protegem estofados, carpetes, painel e volante da ação externa, diminuindo desgastes nessas peças.

– Aumentam a resistência dos vidros, prevenindo contra estilhaços em casos de choques.

Quais são as normas de trânsito para o uso de películas automotivas?

As normas de trânsito brasileiras, que constam no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tratam de diversos temas, incluindo o uso de películas automotivas. Afinal, utilizar películas que não estão de acordo com essas normas pode ser um risco.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é quem regulamenta a aplicação e o uso das películas nos vidros dos veículos, especificamente em sua Resolução 254/2007.

De acordo com essa Resolução, as películas automotivas devem respeitar certos limites de transparência, garantindo, assim, que a visibilidade não esteja prejudicada.

Para cada vidro do veículo, há um certo limite de transparência a ser respeitado. Veja quais são eles:

Para-brisas: o grau de transparência deve ser de 75%, no mínimo.

– Vidros laterais dianteiros: o limite mínimo de transparência é de 70%.

– Demais vidros: o mínimo é de 28% de transparência.

– Teto do veículo: podem ter qualquer índice de transparência.

Vale destacar que as películas do tipo espelhadas não estão permitidas no Brasil, afinal, estão desconformes com os limites de transparência estabelecidos acima e, ainda, prejudicam a visibilidade dos condutores que circulam nas vias.

O condutor que desobedecer às normas da Resolução CONTRAN 254/2007 cometerá uma infração de trânsito.

Segundo o art. 230, inciso XVI do CTB, essa infração é de natureza grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Além disso, serão gerados 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e o veículo poderá ser retido para que seja feita a regularização das películas utilizadas nos vidros.

É possível recorrer de multa por uso incorreto do insulfilm?

Sim, é possível e é um direito de todos os condutores brasileiros. Para recorrer dessa multa, há três possibilidades de defesa, sendo elas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

Mesmo que exista a possibilidade e o direito de recorrer, evite aplicar películas que não estejam dentro do que diz as normas de trânsito brasileiras.

Afinal, respeitar essas normas e utilizar películas adequadas é uma forma de zelar pela sua segurança e, claro, evitar ser multado.

Pense nisso e se informe sobre os níveis de transparência das películas antes de realizar a instalação no seu veículo!

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Gustavo Fonseca

Conheça quais infrações são consideradas crimes de trânsito e as penalidades aplicáveis

• atualizado em 08/12/2019 às 15:34

Você sabia que algumas infrações de trânsito são consideradas crime? Sim, devido à gravidade de algumas condutas, determinadas infrações são julgadas e penalizadas como crimes de trânsito. O objetivo é minimizar graves consequências de determinadas ações. Para que você tenha uma ideia, estima-se que os acidentes de trânsito tenham matado em torno de 80 mil brasileiros em 2018, número maior que o de assassinatos, mas curiosamente com menor impacto na mídia. Para conhecer mais sobre as condutas consideradas crimes de trânsito, acompanhe a leitura deste artigo.

Infrações de trânsito

Quais atos são considerados infrações de trânsito? As suas penalidades e medidas administrativas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o seu artigo nº 256, as penalidades possíveis para as infrações de trânsito são:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Suspensão do direito de dirigir;
  • Cassação da carteira de habilitação ou da permissão para dirigir;
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

As infrações são classificadas de acordo com o seu grau de gravidade, conforme artigo nº 258. São elas:

  • De natureza leve;
  • De natureza média;
  • De natureza grave;
  • De natureza gravíssima.

Para cada natureza de infração é gerado um valor de multa. Os valores atualizados são:

  • Leve: R$ 88,38;
  • Média: R$ 130,16;
  • Grave: 195,23;
  • Gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Note que as infrações gravíssimas correspondem a multa de a partir de 293,47. Isto porque esta natureza de infração pode sofrer o fator multiplicador. Analisemos o artigo nº 165, por exemplo.

Dirigir sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas é passível de multa de dez vezes R$ 293,47 (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir.

As especificações de condutas que se caracterizam como crimes de trânsito estão descritas no Capítulo XIX, Seção II do CTB.

Infrações consideradas crimes de trânsito

Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto.

Veja quais são as infrações consideradas crimes de trânsito:

  • 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou seja, matar sem a intenção. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 2 a 4 anos.
  • 303: praticar lesão corporal culposa durante a direção do veículo: pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 6 meses a 2 anos.

Tanto nas situações do artigo 302 quanto do 303, a penalidade pode ser agravada em um terço em algumas situações, como nas seguintes condutas: não possuir habilitação, praticar o crime na calçada ou faixa de pedestres, deixar de prestar socorro à vítima quando não apresentar risco pessoal ou dirigir durante o exercício da profissão.

Vale informar que os homicídios e lesões corporais, provocados por motorista sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas – desde 2008 (Lei nº 11.705) –, constituem-se como crime doloso, ou seja, com intenção. O mesmo ocorre se o motorista estiver trafegando com velocidade superior a 50% acima da velocidade máxima permitida ou disputando “rachas”.

  • 304: deixar de prestar socorro à vítima imediatamente ou, na impossibilidade por justa causa, deixar de solicitar auxílio às autoridades responsáveis. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa, se não houver caracterização de crime mais grave.
  • 305: tentar fugir do local do acidente. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 306: dirigir tendo a capacidade psicomotora alterada devido ao efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas que causem dependência. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir, multa e detenção de 6 meses a 3 anos.

A avaliação que comprova a alteração psicomotora pode ser feita por meio de exame de sangue, o qual deve constatar a concentração mínima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue; pelo bafômetro, a partir de 0,3 mg de álcool por ar alveolar, ou através de sinais de alteração psicomotora identificados pelo agente fiscalizador, conforme regulamentado pelo Contran.

  • 307: violar a suspensão ou proibição de dirigir. Detenção de 6 meses a 1 ano, multa e aumento do prazo de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
  • 308: participar de “rachas” ou realizar manobras perigosas com o veículo, gerando situação de risco. Pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.
  • 309: dirigir sem a devida permissão ou habilitação ou com a CNH ou PPD cassada, gerando perigo de dano. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 310: entregar a direção do veículo a alguém não habilitado ou com impedimento do direito de dirigir. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 311: Desrespeitar a velocidade permitida nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 312: cometer fraude processual em caso de acidente com vítima. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.

Neste artigo, você conheceu quais condutas são consideradas crimes de trânsito e quais são as penalidades. Se ficou com alguma dúvida, comente abaixo.

Lembre-se: caso precise de ajuda em relação a recurso de multas administrativas de trânsito, entre em contato com o Doutor Multas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 6021 543.

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