fbpx
Redes Sociais

Gustavo Fonseca

Saiba Como Recorrer de Multas Indevidas Em Apenas 3 Passos

Por Dentro de Minas - Google News (pordentrodeminas - googlenews)

As multas são algumas das formas de punição aplicadas a quem desobedece ao que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Elas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida, e variam em valor e pontuação adicionada à carteira de motorista.

Além das multas, outras penalidades podem ser aplicadas aos motoristas que infringem as leis de trânsito.

Ninguém gosta de ser multado, é claro, pelos prejuízos financeiros e pela dor de cabeça que gera. No entanto, muitas vezes as multas são aplicadas de forma errada ou injusta, pelos mais diversos motivos,

Por isso, todo cidadão tem o direito de recorrer às multas que acredita serem indevidas ou errôneas, independentemente de qualquer coisa.

Esse direito é garantido pela Constituição Federal, e é chamado de direito à ampla defesa, encontrado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, conforme o trecho:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”.

Logo, se você acha que recebeu uma multa indevida, você tem o direito, garantido por lei, de recorrer em todas as instâncias possíveis.

O que é uma multa indevida?

Uma multa indevida nada mais é do que uma multa aplicada de forma errada, em que o condutor não realizou, de fato, a infração.

Como a multa pode ser registrada por aparelhos eletrônicos, como os radares, ou por agentes de trânsito, e como ambos os mecanismos não são perfeitos, o processo de autuação pode apresentar falhas.

Algumas dessas falhas podem ser: a identificação incorreta do veículo, do local da infração, alterações na descrição da infração, ou qualquer outro erro dos dados apontados na notificação recebida.

Essas falhas é que geram a multa indevida. Nesses casos, o indivíduo pode – e deve – usufruir do seu direito de cancelar a multa.

 

Como recorrer a multas indevidas?

Mostraremos aqui três passos para recorrer a multas indevidas, que geram sucesso de recurso, se bem feitos.

Isso porque os meios de autuação das infrações são passíveis de falha, e o motorista deve, além de dirigir sempre em conformidade com as leis de trânsito do CTB, estar apto a identificar essas falhas e saber como recorrer a multas indevidas.

Ao receber a autuação, você percebe que uma infração de trânsito, supostamente cometida por você, está em trâmite no DETRAN. Esta é uma comunicação, pois a infração ainda não foi confirmada, e ainda não gerou multa.

A partir do recebimento da autuação, que ocorre pelo correio no endereço cadastrado no DETRAN do seu estado, iniciam-se as etapas para recorrer a essa multa, caso a motorista acredite necessário.

1° Passo: Defesa prévia

A defesa prévia é aquela realizada logo após o recebimento da autuação, feita antes mesmo da confirmação da infração.

Você pode recorrer de três formas, nesse primeiro passo.

A primeira consiste na transformação da multa em advertência. Isso é possível quando a multa é leve ou média, e quando o motorista não é recorrente na mesma multa em menos de 12 meses.

Isso porque se entende que o objetivo principal das autuações de trânsito é a educação dos cidadãos, e não a sua punição.

A segunda opção consiste na transferência da multa para outro condutor caso você não seja o responsável pela infração, realizada através do preenchimento do formulário no auto de infração, e envio desse formulário juntamente com os documentos solicitados para o endereço discriminado no documento.

A terceira opção, nessa etapa, é a defesa prévia, que visa o cancelamento da multa antes da sua confirmação efetiva. Esse recurso diz respeito à conformidade da autuação, e se ela possui todos os dados necessários para sua validade. São eles, de acordo com o artigo 280 do CTB:

“I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

  • 1º (VETADO)
  • 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
  • 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
  • 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

Caso exista algum erro em relação a qualquer um desses itens, a multa deverá ser cancelada.

2° passo: Recurso em primeira instância

Quando a defesa prévia é negada, o indivíduo pode continuar recorrendo através do recurso em primeira instância.

Nessa etapa, o recurso será analisado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Os recursos analisados, nesse momento, devem ser muito bem escritos, com informações objetivas e contendo justificativas baseadas no CTB.

Recursos com informações subjetivas, opiniões e sentimentos, dificilmente são deferidos. Por outro lado, recursos bem feitos, quando corretos, têm grandes chances de serem aprovados.

3° passo: Recurso em segunda instância

Continuando as suas defesas, caso o recurso em primeira instância seja negado, você pode recorrer em segunda instância.

Os casos recorridos em segunda instância são analisados pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Os recursos analisados nesse momento também devem ser muito bem escritos, com informações objetivas e contento justificativas baseadas no CTB.

Além disso, quanto mais informações e provas você tiver para o seu caso, melhor fica a situação e mais fácil é montar sua defesa.

Casos bem embasados, com provas e informações suficientes, têm grandes chances de serem deferidos pelo CETRAN.

É importante recorrer em todas as instâncias, quando o seu pedido é negado, pois cada instância analisa o pedido de uma forma, e possui uma equipe diferente para deliberação das decisões.

Logo, cada instância se configura em uma nova chance de deferimento do seu recurso.

É importante que, quem não possui conhecimento suficiente para a elaboração do recurso, procure ajuda de profissionais experientes no assunto, uma vez que recursos bem feitos têm grandes chances de reverter a situação.

A Doutor Multas oferece esse serviço com qualidade comprovada, e com avaliação dos casos realizada de forma gratuita. Experimente os serviços e aumente suas chances de ter um recurso de multas deferido!

Ficou interessado? Então não espere mais, entre contato com a equipe da Doutor Multas através do endereço de e-mail [email protected] ou do telefone: 0800 6021 543.

 

Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.

Publicidade
Comentar

You must be logged in to post a comment Login

Leave a Reply

Gustavo Fonseca

Oratória para advogados: conheça todos os motivos para aprimorar a sua fala

Advogados dependem diretamente da capacidade de se expressar bem. Tanto é assim que, para esses profissionais, essa habilidade é praticamente um instrumento de trabalho.

Audiências, contato com clientes, mediação de discussões e negociações. Esses são apenas alguns exemplos de situações de exposição de fala recorrentes no dia a dia dos advogados.

A relevância das competências ligadas à comunicação é significativa. Contudo, grande parte das faculdades de Direito ainda não conta com uma formação ampla nesse sentido.

Neste artigo, você pode conferir todos os motivos pelos quais aprimorar a sua fala é uma decisão determinante em sua carreira na advocacia. Verá, ainda, 4 técnicas indispensáveis para profissionais da área. Siga a leitura!

Oratória para advogados: por que aprimorar a fala é tão importante?

Quando se trata da oratória, há uma série de mitos que circulam entre as pessoas, com destaque para dois. O primeiro deles é o que diz que a oratória é um dom. Não é: é um conjunto de competências desenvolvidas e aprimoradas ao longo do tempo.

O segundo está diretamente relacionado ao Direito. É o mito de que falar bem é, necessariamente, falar difícil. Isto é, se comunicar de um modo pouco acessível para as pessoas que não pertencem à mesma área ou nicho.

Falar bem é conseguir se expressar de uma maneira clara e assertiva. Para quem é advogado, especificamente, implica em dialogar com o público leigo e ser perfeitamente compreendido.

Dito isso, vejamos, a seguir, alguns dos motivos pelos quais advogados devem aprimorar a sua fala:

– Para dialogar com clientes leigos

A ideia de que falar bem é falar difícil não passa de um mito, como vimos no tópico anterior. Ao contrário, estabelecer uma comunicação real é, sobretudo, fazer com que a mensagem que se quer transmitir seja compreendida.

No cotidiano dos advogados, o diálogo com clientes é uma constante. Na maioria das vezes, esses clientes não fazem parte do nicho do Direito e podem ter dificuldades para interpretar informações e dados.

Nesse sentido, um bom advogado consegue traduzir de forma simples o chamado “juridiquês”, criando uma relação de maior confiança com clientes e facilitando todo o processo. Inclusive, aprimorar esse diálogo otimiza o trabalho do próprio profissional.

– Na apresentação da defesa

Em audiências, a comunicação dos profissionais da advocacia é determinante. Apresentar uma defesa, por exemplo, é algo que demanda uma oratória assertiva, clara e contundente.

Logo, aprimorar as habilidades de fala significa ter uma performance melhor em apresentações de defesa. Isso permite, principalmente, transmitir dados de uma forma mais eficaz, impulsionando consideravelmente a argumentação.

– Para mediar conflitos

A mediação de conflitos é outra das tarefas dos advogados. Para executá-la da melhor forma, a clareza na fala e a organização do próprio raciocínio são fatores fundamentais.

Sem falar, ainda, que a comunicação está intimamente ligada à inteligência emocional, base para gerenciar conflitos de um modo eficaz. Dominar a própria linguagem não-verbal e domar as próprias palavras são competências essenciais nesse cenário.

– Para persuadir

Você já ouviu a expressão “a arte de persuadir”? Recorrentemente associada aos profissionais da área do Direito, essa ideia faz referência à oratória persuasiva. Em outras palavras, à capacidade de convencer alguém sobre algo.

Para convencer alguém sobre algo, é necessário, primeiramente, chamar e reter a atenção dessa pessoa. Logo, é preciso ter um discurso interessante, claro e acessível para os mais distintos públicos e perfis.

Para advogados criminalistas, saber persuadir é praticamente um requisito. Por isso mesmo, aprimorar a sua fala significa investir nas habilidades de persuasão, ao mesmo tempo em que o poder de argumentação é impulsionado.

Quais são as melhores técnicas de oratória para advogados?

A comunicação não é um conjunto de normas engessadas. Ao contrário, ela se adapta a contextos diferentes e a necessidades também distintas. Para quem atua como advogado, algumas técnicas são primordiais. Vejamos quatro delas:

1. O mapa mental

O mapa mental é uma ferramenta eficiente para a organização do raciocínio. Consiste, basicamente, em estabelecer palavras-chaves e imagens para cada tópico de uma fala. Essa técnica pode ser usada nos mais diferentes contextos.

Para colocá-la em prática, defina o tema central da sua mensagem. Em seguida, divida esse tema em tópicos. Para cada um desses tópicos, atribua uma palavra-chave e uma imagem que possa ser associada a ele.

Uma das principais vantagens dessa técnica é que ela une improviso e planejamento, possibilitando, com isso, uma performance organizada e espontânea simultaneamente.

2. A retórica

A retórica é um poderoso recurso de argumentação. Útil para reforçar uma ideia e, ainda, para tornar uma mensagem mais interessante e cativante para a audiência. Por isso, é uma grande aliada dos advogados.

Conhecer a retórica e aplicá-la em situações de exposição de fala é um caminho estratégico para aprimorar a comunicação interpessoal. As perguntas retóricas, por exemplo, são ferramentas para impulsionar uma argumentação, se bem usadas.

3. A expressão corporal

Em todo processo comunicativo, há uma dinâmica não-falada, composta por tudo aquilo que é expressado sem, necessariamente, o uso de palavras. Incluem-se, aqui, os gestos, a postura, as expressões faciais e o contato visual.

Para advogados, não basta apenas ter um conteúdo excelente. É importantíssimo saber transmitir esse conteúdo, garantindo que haja uma harmonia entre o que é dito e o que é expressado pela linguagem não-verbal.

Aprimorar a oratória também significa saber gesticular, dominar as expressões faciais e tudo mais que faz parte da dinâmica não-falada em uma situação de exposição de fala.

4. A expressão vocal

A voz é um instrumento e, como tal, precisa ser utilizado da melhor forma possível. Ela também faz parte da dinâmica não-falada e interfere diretamente na imagem que uma pessoa transmite aos demais.

Encontrar um ritmo de fala confortável, saber variar o tom de voz em momentos-chave e aplicar pausas intencionais são apenas alguns exemplos de competências ligadas à voz.

 

É fato que saber se comunicar é uma habilidade determinante para profissionais de todas as áreas. Tanto é assim que a comunicação faz parte do grupo das “soft skills”, habilidades consideradas indispensáveis hoje em dia.

Contudo, algumas profissões dependem ainda mais de uma boa oratória e a advocacia está entre elas. Por isso, aprimore a maneira como se comunica e impulsione, assim, a sua própria carreira.

Continuar lendo

Gustavo Fonseca

Como fazer recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

• atualizado em 17/06/2020 às 10:55

Como fazer recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

 

Dirigir nas ruas e avenidas tão movimentadas e, na maioria das vezes, congestionadas, de São Paulo não é uma tarefa fácil.

Há tantos veículos em circulação na cidade mais populosa do país, que, na tentativa de amenizar o caos diário, há 22 anos, a legislação de trânsito definiu dias e horários da semana em que os veículos são proibidos de circularem em determinados locais da megalópole.

A Operação Horário de Pico, ou Lei do Rodízio, como é conhecida popularmente, tem o propósito de minimizar o tráfego conturbado e seus efeitos à população. No entanto, a restrição no número de veículos em circulação, além de não agradar a todos os motoristas, com frequência, gera multas de trânsito.

Se você recebeu uma multa por desobedecer à restrição, e, por isso, está em busca de um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido, é importante que saiba também quais penalidades podem lhe ser atribuídas.

É sobre esse assunto que falarei neste artigo. Neste artigo, saiba como evitar as penalidades previstas para quem transita em local e horário não permitido.

 

Entenda a infração por transitar em local e horário não permitido

 

Transitar em locais e horários não permitidos é uma infração, prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para todos os tipos de veículos.

Portanto, algo que é importante saber é que a norma é válida para todos os motoristas que trafegam pelos locais em que a restrição se aplica, não apenas aos motoristas paulistanos. Assim, ainda que seu veículo tenha registro em outro estado ou município, você também pode ser multado se circular em dias ou horários proibidos.

Algo que muitas pessoas não sabem é que, inicialmente, a restrição da circulação de veículos tinha o propósito de diminuir a emissão de gases poluentes na cidade. Hoje, o objetivo é mesmo tornar o trânsito menos caótico. Desse modo, mesmo os veículos elétricos ou movidos a gás não estão isentos da Lei do Rodízio.

Não podemos desconsiderar que, além dos mais de 12 milhões de habitantes concentrados na cidade, o número de turistas recebidos e pessoas de cidades vizinhas, que também circulam pela cidade diariamente para trabalhar ou estudar, aumenta ainda mais o fluxo de tráfego nas vias.

Em resumo, a Lei do Rodízio, embora gere descontentamentos, tem se mostrado eficaz para garantir um deslocamento mais fluido na cidade. E, para que ela seja efetiva, a legislação prevê consequências para quem a descumprir. Veja quais são na seção seguinte.

Consequências da infração por transitar em local e horário não permitido

 

Antes de saber como recorrer da multa, você deve conhecer as penalidades previstas pela legislação nessa situação.

Conforme o inciso I do art. 187 do CTB, essa é uma infração média, cuja penalidade prevista é a multa. Portanto, o condutor que for flagrado desrespeitando a Lei do Rodízio estará sujeito a receber duas penalidades: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Além disso, lembre-se de que, em decorrência da aplicação de pontos, você pode ter a CNH suspensa por ultrapassar o limite estabelecido – 19 pontos no período de 12 meses. Ter o direito de dirigir suspenso leva à proibição de dirigir por determinado período, o qual será determinado pela autoridade competente.

Nesse caso, isto é, por exceder o limite de pontos, o período de suspensão pode ser definido entre 6 e 12 meses. E, em caso de reincidência, entre 8 e 24 meses.

Provavelmente, ter o direito de dirigir bloqueado seja um grande problema para você, assim como é para a maioria dos motoristas que utilizam seus veículos para deslocamento todos os dias. Felizmente, diante dessa situação, ainda é possível evitar ser penalizado.

Após a leitura da próxima seção, na qual você saberá em quais locais e horários é proibido dirigir em São Paulo, explicarei a você como recorrer da multa do rodízio.

Locais do rodízio veicular

 

É claro que você não pode finalizar a leitura deste artigo sem saber exatamente em quais dias, locais e horários será preciso deixar seu veículo na garagem e optar por outro meio de locomoção, a fim de evitar ser multado.

Desde sua implementação, em 1997, com a Lei Municipal n° 12.490, a Lei do Rodízio sofreu algumas alterações. A última ocorreu em 2018, com o Decreto n° 58.584, segundo o qual o rodízio veicular se aplica às margens e avenidas do Centro Expandido do município de São Paulo, conhecido como Mini Anel Viário.

A restrição abrange grande parte da cidade paulista, na maioria das avenidas situadas na região do Mini Anel Viário, em toda a sua extensão. Bairros como Lapa, Barra Funda, Brás, Liberdade, Ipiranga, Perdizes, Jardins, Vila Leopoldina e Bom Retiro são alguns dos que entram na área do rodízio.

No art. 2º do Decreto n° 58.584, são determinadas as regiões em que a restrição se aplica, nos dois sentidos das vias, incluindo seus limites.

  • Marginal Tietê – entre a Avenida Salim Farah Maluf e a Marginal do Rio Pinheiros
  • Marginal Pinheiros – da Marginal do Rio Tietê até a Avenida dos Bandeirantes
  • Viaduto Grande São Paulo
  • Complexo Viário Maria Maluf
  • Avenida Bandeirantes
  • Avenida Presidente Tancredo Neves
  • Avenida das Juntas Provisórias
  • Afonso d’Escragnolle Taunay
  • Avenida Salim Farah Maluf
  • Avenida Professor Luís Inácio de Anhaia Melo – entre o Viaduto Grande São Paulo e a Avenida Salim Farah Maluf

Na próxima seção, veja em quais dias e horários seu veículo está proibido de circular por estas regiões.

Dias e horários do rodízio veicular

 

Para quem não é favorável à restrição veicular, a boa notícia é que a medida não é válida durante o dia inteiro. Ela se aplica apenas uma vez por semana a cada veículo, em duas faixas horárias. Pela manhã, das 7h às 10h. À tarde e à noite, das 17h às 20h.

Nos finais de semana e feriados, a restrição não acontece. Afinal, de segunda a sexta-feira, nas faixas horárias determinadas, é quando a circulação de veículos é mais intensa.

Para saber quais são os dias de proibição, você deve conferir o dígito final da placa do(s) seu(s) veículo(s), de acordo com a seguinte tabela.

Segunda-feira: dígitos finais 1 e 2.

Terça-feira: dígitos finais 3 e 4.

Quarta-feira: dígitos finais 5 e 6.

Quinta-feira: dígitos finais 7 e 8.

Sexta-feira: dígitos finais 9 e 0.

Se o último número da placa do seu veículo é 4, por exemplo, você não pode circular no Centro Expandido nas terças-feiras, das 7h às 10h e das 17h às 20h. Nos demais dias da semana, a circulação do seu veículo nessa região é liberada. Em ruas e avenidas não concentradas nessa região, a proibição não se aplica.

Agora que você já sabe quais consequências poderá sofrer em caso de desrespeito à Lei do Rodízio, e também em quais locais, dias e horários seu veículo está impedido de circular, deve estar ansioso para saber como fazer um recurso da multa por transitar em local e horário não permitido. Veja a seguir.

Recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

 

Algo que devo comentar com você é que, para recorrer administrativamente, é dispensável auxílio profissional, ou seja, você pode recorrer por conta própria. De qualquer modo, não posso deixar de reforçar que minha equipe e eu temos muita experiência em recursos de multas de trânsito, e estamos dispostos a ajudá-lo.

Em primeiro lugar, você não tem uma única chance de recorrer, mas três. A primeira delas consiste na defesa prévia, a qual deve ser encaminhada ao órgão autuador. O recurso em 1ª instância, o qual deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), é a sua segunda oportunidade. Por fim, você tem uma última chance, que é recorrer em 2ª instância, enviando seu recurso ao órgão de trânsito competente.

O recurso em 2º instância será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando a autuação for realizada por órgão estadual, ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando o órgão autuador for da União, ou ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), para órgão do Distrito Federal.

É muito importante enviar seu recurso ao endereço correto e dentro do prazo, informações que estão especificadas na notificação de autuação ou de imposição de penalidade recebida. Também é fundamental que o seu recurso seja formulado com base na legislação vigente, de forma clara e objetiva.

Para saber como isso é possível, leia o último tópico deste artigo.

Como você pode ver, formular um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido não precisa ser um problema, principalmente se você entrar em contato com a equipe Doutor Multas.

Além de pensar nos argumentos mais adequados para o seu caso, acompanharemos todas as etapas do processo de recurso, desde a primeira até a última oportunidade que você terá de cancelar a multa.

Você também poderá acompanhar o andamento da formulação do seu recurso, sendo possível conversar com o redator responsável pelo documento.

Continuar lendo

Gustavo Fonseca

Multas da PRF: o que são e como recorrer?

• atualizado em 11/06/2020 às 15:25

As multas de trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Logo, se você recebeu uma Notificação de Autuação em seu endereço, isso indica que um desses processos administrativos foi aberto em seu nome para apurar o cometimento de uma determinada infração de trânsito.

No Brasil, alguns órgãos possuem competência para realizar autuações de trânsito, dentre eles, o DETRAN, o DNIT, a ANTT e a Polícia Rodoviária federal (PRF). Saber qual foi o órgão autuador é importante, principalmente para que você, condutor, possa exercer o seu direito de recorrer.

Neste artigo, vou abordar especificamente as multas da PRF, isto é, as autuações de trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal. Leia até o fim e esteja por dentro deste tema!

Como saber se fui autuado pela PRF?

A Polícia Rodoviária Federal é responsável por fiscalizar as rodovias federais, logo, deve verificar se os condutores estão cumprindo com as leis de trânsito estabelecidas pela legislação vigente no país. Isso significa que esse órgão está autorizado a realizar autuações aos motoristas sempre que ocorrer algum flagrante de infração.

O condutor autuado recebe a Notificação de Autuação. Nessa Notificação, devem constar alguns dados, incluindo qual foi o órgão autuador. Assim, para saber se o órgão autuador no seu caso foi a PRF, você deverá verificar o que consta nessa notificação.

Em alguns casos, no entanto, pode ser que a Notificação não chegue até você. Por isso mesmo, é sempre bom consultar a situação do veículo e verificar se há alguma autuação em aberto.

Para verificar se há alguma autuação da PRF especificamente, você pode entrar no site oficial da PRF. Na aba “Consulta e Pagamento de Multas”, basta informar o RENAVAM e a placa do seu veículo e realizar a consulta.

Como recorrer de multas da PRF?

Recorrer de multas de trânsito, incluindo aquelas aplicadas pela PRF, é um direito dos condutores brasileiros. Saber disso é muito importante porque, caso o seu recurso seja aceito, você não tem que arcar com o pagamento da multa e, além disso, não terá pontos gerados na sua CNH.

Para recorrer de multa da PRF, são necessários os seguintes passos:

1. Apresentar a Defesa Prévia

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação ao qual você, condutor, tem direito. Esse passo inicial deve ser feito em prazo de, no mínimo, 15 dias após a expedição da Notificação de Autuação.

 

2. Recurso na JARI

Se a Defesa Prévia for negada, o próximo passo a seguir para tentar cancelar a multa da PRF é o recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) da PRF.

É importante esclarecer que, quando a Defesa Prévia é indeferida, uma nova notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), deve chegar ao seu endereço. O prazo para entrar com recurso na JARI é de, no mínimo, 30 dias após a expedição da NIP.

3. Recurso em segunda instância

Se o recurso na JARI for negado, haverá, ainda, a possibilidade de recorrer em segunda instância. É importante destacar que só podem recorrer em segunda instância aqueles que fizeram o segundo passo, ou seja, que entraram com recurso na JARI.

Para essa etapa, também há um prazo limite, que é de, no mínimo, 30 dias após a data de expedição da notificação que informa o indeferimento do recurso em primeira instância.

Os prazos e endereços para envio constam nas notificações. Fique atento!

Alteração de prazos devido à Covid-19 – Entenda

Seguindo uma decisão que também foi adotada por outros órgãos, a PRF prorrogou para 90 dias os prazos relacionados ao processamento de multas de trânsito, incluindo os prazos para recorrer em primeira e segunda instância e para apresentar a Defesa Prévia.

A medida tem caráter temporário, devido à pandemia do novo Coronavírus, e será válida em todo o território nacional até novo aviso. É preciso esclarecer que esse novo prazo se aplica apenas para multas com vencimento posterior ao dia 13 de março de 2020.

Entender o que são as multas da PRF e o que fazer para recorrer é fundamental para exercer os seus direitos como condutor. Se este artigo foi útil, compartilhe e ajude outros motoristas a se informarem sobre as leis de trânsito.

Caso ainda haja alguma dúvida, escreva para a nossa equipe de especialistas!

Continuar lendo