Redes Sociais

Gustavo Fonseca

Como você pode dar entrada no seguro DPVAT

• atualizado em 24/07/2018 às 22:40

Você sabe para que serve e como faz para dar entrada no seguro DPVAT?

 

Essa sigla está presente no cotidiano de todos os condutores de veículos brasileiros, mas, em geral, não nos importamos muito com ela.

 

Entretanto, o seguro é muito importante, caso você se envolva em um acidente de trânsito.

 

Quer saber mais sobre o mesmo? Então leia essa matéria até o final.

 

O que é o seguro DPVAT?

 

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), está presente na vida dos condutores brasileiros desde 1974.

 

Uma vez por ano, junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o seguro é pago obrigatoriamente por todos aqueles que são proprietários de veículos automotores, como demonstra ambas as siglas acima.

 

Mas, apesar de realizar esse pagamento, poucos se interessam em saber qual a função do DPVAT.

 

Em geral, pessoas saem feridas, ou até mesmo mortas, em acidentes de trânsito.

 

Como isso acontece, o ideal é que seja garantido a essas pessoas que os gastos que elas tiverem com despesas médicas e hospitalares (DAMS), entre outras, sejam restituídos.

 

Essa é a função do seguro DPVAT.

 

Por ser um seguro de caráter social, ele assegura três tipos de coberturas para aqueles que se envolvem em acidentes de trânsito, independente de culpa: cobertura de morte, cobertura de invalidez permanente e cobertura de reembolso de DAMS.

 

Quanto o envolvido em acidente recebe do seguro DPVAT?

 

Atualmente, o seguro DPVAT é administrado pela Seguradora Líder-DPVAT, que deve permitir que toda a população em território brasileiro tenha acesso aos benefícios deste seguro.

 

Desta forma, para se manter atualizado sobre os valores pagos pelo seguro, o ideal é entrar no site da seguradora, que pode ser acessado clicando aqui.

 

Em 2018, o pagamento é realizado por meio de conta corrente ou poupança do envolvido em acidente de trânsito, ou de seus dependentes, sendo garantido:

 

Cobertura de morte: O valor de R$13.500 para os dependentes do(a) falecido(a);

 

Cobertura de invalidez permanente: O valor de até R$13.500 para o envolvido no acidente, sendo que este varia conforme o grau da invalidez;

 

Cobertura de DAMS: O valor de até R$2.700 para o envolvido no acidente, sendo necessária a apresentação de comprovantes das despesas médicas e hospitalares.

 

O envolvido em acidente de trânsito, ou seus dependentes, têm o prazo de até três anos para solicitar o seguro, a contar: da data do óbito, em caso de morte; da data da ciência de invalidez permanente, quando for este caso; da data do acidente, quando for cobertura de DAMS.

 

Para onde vai o pagamento anual do seguro DPVAT?

 

Para explicar sobre este pagamento, optamos pela utilização do gráfico abaixo, a fim de que haja melhor entendimento da distribuição do dinheiro arrecadado.

 

[INFOGRÁFICO]

 

Quem tem direito ao seguro DPVAT?

 

A resposta é fácil: todos os envolvidos em acidentes de trânsito.

 

Então, os pedestres e ciclistas, mesmo não pagando o seguro DPVAT, também possuem direito ao mesmo.

 

Independentemente de ter sido ou não o culpado pelo acidente de trânsito, o envolvido no mesmo possui o direito de receber o seguro.

 

Isso ocorre para que todos sejam assegurados de seu direito, enquanto cidadãos expostos ao trânsito brasileiro, de serem reembolsados pelos custos advindos de despesas médico-hospitalares (bem como em casos de invalidez permanente, e de falecimento de um ente querido).

 

Então como fazer para dar entrada no seguro? Acompanhe no tópico a seguir.

 

Como faço para dar entrada no seguro DPVAT?

 

Caso você tenha se envolvido em um acidente de trânsito e precise dar entrada no seguro DPVAT, saiba que o procedimento é bem simples.

 

De início, você precisará de um computador com acesso à internet.

 

Quando estiver utilizando o mesmo, siga os seguintes passos:

 

– Acesse o site da seguradora líder. O site pode ser acessado clicando aqui;

 

– Acesse o item do site em que está escrito “como pedir indenização”;

 

– Clique na opção que corresponde ao seu caso (se você for dependente do envolvido no acidente de trânsito, marque a opção que corresponde ao ocorrido com ele);

 

– Aparecerá a lista completa com os documentos necessários para dar entrada5 no seguro;

 

– Então, é só dar entrada nessa papelada junto à seguradora e acompanhar, pelo mesmo site, o andamento do seu processo;

 

– É importante lembrar de pedir o comprovante da entrega da documentação, para que você tenha provas de realmente ter entregue os documentos, bem como a especificação destes.

 

Pronto! Como dito, o procedimento é bem simples, e não há necessidade de se desesperar se precisar dar entrada no seguro.

 

Além do mais, ele é um direito seu, assegurado pela Lei nº 6.194/74.

 

E, como dito anteriormente, você tem até três anos para dar entrada no seguro. Ou seja, caso tenha se envolvido em um acidente de trânsito dentro desse período de tempo, e não sabia do seu direito de receber o seguro, você pode estar dando entrada no mesmo nesse instante, e requerer o seu direito.

 

Documentos necessários para dar entrada no seguro DPVAT

 

No site da Seguradora Líder, ao escolher a opção que corresponde ao tipo de cobertura que você está requerendo, aparece a lista de documentos necessários para dar entrada no seguro.

 

Os documentos exigidos variam conforme o tipo de cobertura escolhido.

 

Contudo, nós, da Doutor Multas, fizemos um apanhado geral dos documentos que nunca podem faltar para que você consiga a sua indenização.

 

– Boletim de ocorrência (B.O.) policial;

 

– Autorização de pagamento (modelo disponível no site do DPVAT);

 

– Documentação da vítima do beneficiário.

 

Essa é a documentação básica. Porém, é muito importante estar atento à documentação exigida no site da Seguradora Líder.

 

Finalizando

 

Ficou com alguma dúvida sobre esta matéria, ou precisa de ajuda para entrar com recurso?

 

Então, fale conosco.

 

Fone: 0800 6021 543

E-mail: [email protected]

 

Nós, da Doutor Multas, estamos sempre à disposição para ajudá-lo da melhor maneira possível.

 

Deixe seu comentário abaixo e não se esqueça de compartilhar este conteúdo.

Continua lendo
Publicidade
Comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Gustavo Fonseca

Quais são os direitos e os deveres dos pedestres? O que muda em 2019?

• atualizado em 21/02/2019 às 13:36

Quando falamos em regras de trânsito, o que vem a sua mente? Provavelmente, as normas referentes aos veículos automotores e condutores, correto?

Ainda que a maioria das leis de trânsito tenha sido pensada para essas categorias, o sistema de trânsito também engloba os pedestres.

Sendo assim, aos pedestres, também são estabelecidos deveres e direitos.

Você sabe quais são eles? Sabia que, a partir de março deste ano, estão previstas mudanças em relação ao tema?

Neste artigo, reuni os principais direitos e deveres dos pedestres para atualizá-lo quanto a essas mudanças.

Além disso, respondo a uma pergunta muito comum feita pelos meus clientes: pedestres também podem ser multados?

Siga a leitura e confira todas as informações que separei para você!

O que o CTB estabelece sobre os direitos e deveres dos pedestres e o que muda em 2019?

Desde 1997, o Código de Trânsito Brasileiro regulamenta a existência de direitos e deveres para os pedestres. No entanto, por ausência de regulamentação, tais textos normativos eram de difícil aplicação.

A partir de 2017, a Resolução nº 706 do CONTRAN padronizou os procedimentos administrativos para o Auto de Infração. Essa mudança passará a vigorar em 1º de março de 2019, como estabelece a Resolução nº 731 do CONTRAN.

O Código de Trânsito Brasileiro destinou um artigo para definir os direitos do pedestre no trânsito. Vejamos o que ele diz:

Art. 68É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

  • O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
  • Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
    § 3ºNas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
  • (VETADO)
  • Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.
  • Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.”

Como podemos ver, os direitos dos pedestres são, basicamente, o de ir e vir com segurança em lugares destinados para o tráfego específico de quem está a pé.

E os deveres dos pedestres, quais são?

O CTB também estabelece os deveres dos pedestres, elencados no Art. 254 que diz:

“Art. 254. É proibido ao pedestre:

I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica”.

Ao analisar os deveres dos pedestres, vê-se que fica proibido ao pedestre se deslocar em espaços indevidos, pois pode colocar os demais condutores e a si em risco.

Essas são as condutas dos pedestres caracterizadas como infrações.

Pedestre pode levar multa?

Pode! O Art. 254 do CTB, o mesmo sobre o qual falamos no tópico anterior, estabelece que o pedestre flagrado cometendo uma das infrações acima pode ser multado. O valor é 50% do valor da multa para as infrações leves, ou seja, um total de R$ 44,19.

Para que o pedestre seja multado, o fiscal de trânsito solicitará o número do CPF do infrator. A multa, portanto, será vinculada a esse documento. Caso não seja paga, pode “sujar” o nome do pedestre, encaminhando-a a órgãos como o SERASA.

Vejamos o que diz a Resolução nº 706/2017 sobre o assunto:

“Art. 2º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente será lavrado o Auto de Infração na forma definida nesta Resolução.

  • 1º O auto de infração de que trata o caput deste artigo será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I – por anotação em documento próprio; ou II – por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”.

Além do CPF, o fiscal solicitará o endereço do pedestre infrator para que a Notificação de Autuação seja recebida por ele. O auto de infração geralmente é lavrado no momento do flagrante, mas é importante informar o endereço correto para receber a notificação assim mesmo, caso contrário, se pode perder o prazo para recorrer.

Então o pedestre também pode recorrer de multa de trânsito?

 Sim! O pedestre, assim como os condutores e ciclistas, tem o direito de entrar com recurso. As etapas para isso são as mesmas que para as outras infrações de trânsito, ainda que existam algumas diferenças entre um processo e outro.

As três etapas são:

– apresentar a defesa prévia;

– entrar com recurso em primeira instância (JARI), se a etapa anterior for indeferida;

– entrar com recurso em segunda instância (CETRAN), se a etapa anterior for indeferida.

Onde está a diferença em relação às outras infrações?

A diferença está no fato de que na Defesa Prévia são levados em consideração aspectos técnicos, como o funcionamento do radar eletrônico (em casos de multa por excesso de velocidade), por exemplo. Como o flagrante, para os pedestres, acontece com abordagem direta de um fiscal de trânsito, é mais difícil incluir aspectos técnicos a essa defesa, o que leva o pedestre a entrar com recurso na JARI.

Saiba mais sobre a Defesa Prévia aqui.

Você, pedestre, foi autuado e vai recorrer? Saiba que o Doutor Multas também pode te ajudar nisso! Entre em contato com a minha equipe e nós daremos as orientações necessárias para o seu caso!

Nosso e-mail: [email protected]

Nosso telefone:  0800 6021 543

Continua lendo

Gustavo Fonseca

Peças automotivas: conheça mais sobre algumas que podem demandar substituição

• atualizado em 16/02/2019 às 11:37

Para ter um carro, é preciso estar ciente que ele poderá demandar manutenção, especialmente se forem usados.

Quer entender um pouco mais sobre o assunto? Neste artigo, falarei sobre algumas peças fundamentais do veículo que podem demandar manutenção ou substituição. Confira!

Suspensão

A suspensão do veículo é o que o faz ter estabilidade, permanecendo com as rodas rentes ao solo.

Com estabilidade, é claro, o carro tem desempenho mais seguro, além de tornar a direção mais confortável.

Um sinal de que sua suspensão pode estar apresentando problema é o barulho. Algumas peças que compõem a suspensão são:

  • Amortecedor
  • Coifas
  • Batente
  • Coxins
  • Mola
  • Pivô de suspensão
  • Braço oscilante
  • Barra estabilizadora

A barra estabilizadora auxilia na prevenção de inclinação e capotamento nas curvas.

Caso os amortecedores precisem ser trocados, o valor desembolsado será de, aproximadamente, R$ 2.500 pelo kit com os quatro amortecedores, batente, coifas e coxins.

Câmbio

Outra parte do veículo é o câmbio, que pode ser manual ou automático.

O câmbio manual pode conter até seis marchas, além da ré. Comumente, os automóveis brasileiros contêm cinco marchas, e mais a ré.

O câmbio automático facilita a experiência de dirigir, dando mais conforto ao motorista. Este tipo de câmbio apresenta menos falhas que o manual, mas o seu conserto pode ser bem mais caro: varia de R$ 4 mil até R$ 30 mil.

Por isso, a qualquer sinal de falha no câmbio automático, procure imediatamente uma oficina.

Segurança interna

Os itens de segurança interna do veículo são o cinto de segurança e o air-bag.

Deixar de usar o cinto de segurança, além de gerar risco pessoal, é infração grave, como prevê o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é o acúmulo de cinco pontos na carteira e multa de R$ 195,23.

A Resolução nº 760/18 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) traz que, entre 2020 e 2023, será obrigatório que todos os veículos contenham o dispositivo de aviso de não afivelamento do cinto de segurança do assento do condutor (Arts. 2º e 4º).

A falta do cinto de segurança foi a quinta infração mais registrada no país em 2018. Evite ser multado e, acima de tudo, proteja-se.

Já os air-bags são itens de segurança relativamente novos no Brasil. De acordo com Resolução nº 311/09 do CONTRAN, os veículos produzidos desde 2014, passaram a ter os air-bags como equipamentos obrigatórios, devendo ser instalados na posição frontal ao condutor e ao passageiro do assento dianteiro.

Seu funcionamento acontece da seguinte forma: em caso de colisão, uma bolsa de ar (air-bag) é acionada, minimizando os danos do impacto ao motorista ou passageiro.

Normalmente, apenas os bancos da frente contêm air-bags, mas esse item pode ser instalado também para os passageiros de trás.

Vale dizer que, para seu funcionamento adequado, o motorista ou passageiro deve estar usando o cinto de segurança.

Sistema elétrico

O alternador é uma peça que faz parte do sistema elétrico do automóvel, e é responsável por fazer a bateria do carro ser recarregada. Ele funciona como um gerador de corrente alternada, que é convertida em corrente contínua.

Outra peça que compõe o sistema elétrico do veículo é a bobina. Ela é responsável por gerar a faísca que provoca a combustão no motor.

Bomba de combustível

Como o nome já diz, ela é a responsável por conduzir o combustível até o motor. Caso seja identificado excesso no consumo de combustível, pode ser um sinal de problemas com a bomba.

Os carros com injeção eletrônica possuem bomba de combustível elétrica. Já os carros carburados possuem bomba de combustível mecânica.

Ela está localizada no motor, e é acionada ao dar partida no veículo.

Farol

É sempre necessário confirmar se os faróis estão funcionando adequadamente. Caso a lâmpada queime, o problema é fácil de ser resolvido, além de não ser caro em relação a outros itens do veículo.

Vale lembrar que é obrigatório manter acesa a luz baixa durante o dia nas rodovias do país, segundo o art. 250 do CTB.

Além disso, o artigo também trata da necessidade da luz acesa de dia em túneis providos de iluminação pública e também a noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros (circulando em faixas ou pistas a eles destinadas), assim como vale para ciclomotores.

É importante, também, manter as luzes de posição acesas durante chuva forte, neblina ou cerração e sempre manter a placa do veículo iluminada à noite.

O não cumprimento dessas determinações gera infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Trafegar com o farol queimado, de acordo com o art. 230, inciso XXII, também implica em infração média. Por isso, fique atento ao funcionamento dos faróis do seu veículo.

Freios

O sistema de freios é crucial para a segurança. Parte dele são os discos e pastilhas, que pedem substituição após certo tempo de uso. Se você estiver ouvindo um barulho ao pisar no freio, procure uma oficina para avaliação.

Além disso, de acordo com a Resolução nº 519/15 do CONTRAN, eles devem atender às exigências mínimas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Ademais, assim como o air-bag, conforme a Resolução Nº 312/09, o sistema de ABS é obrigatório nos automóveis fabricados desde 2014, para evitar o travamento das rodas em frenagem mais brusca.

Precauções ao comprar peças automotivas

Para substituir as peças de seu carro, prefira peças novas. A aquisição de peças usadas pode trazer problemas futuros e causar maiores danos ao se veículo.

Ao comprar uma bateria usada, por exemplo, pode ter certeza que ela durará menos que uma nova.

Cuidado com as peças recondicionadas. Elas são peças que passaram por reforma e parecem tão boas como as novas, mas fique atento.

Elas deixam de ter o selo de aprovação do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), ou seja, não há garantia de segurança ou de eficácia no funcionamento.

Ao comprar uma peça para seu carro, você pode seguir estas dicas:

  • Exija nota fiscal

Assim, você tem as garantias asseguradas pelo Código do Consumidor.

  • Compre pela internet

Os preços encontrados são bem mais atrativos. Mas fique atento se a loja é confiável.

  • Conheça a procedência da peça

Às vezes, peças “genéricas” são muito mais baratas. Por isso, verifique a procedência e garanta que poderá trocar, caso necessite.

Doutor Multas

A equipe do Doutor Multas, além de trazer conteúdo relevante para os leitores, também é especializada em recursos administrativos de multas de trânsito.

Lembre-se de que recorrer de multas é um direito seu, e que o processo pode ser feito em três etapas, julgadas por comissões diferentes, aumentando as chances de sucesso.

Caso sinta necessidade de orientação profissional, conte comigo! Entre em contato por meio do e-mail [email protected] ou ligue para 0800 6021 543.

Gostou deste conteúdo? Então, compartilhe com os amigos e continue nos acompanhando para mais informações úteis.

Deixe seu comentário, pois ficarei feliz em saber sua opinião.

Continua lendo

Gustavo Fonseca

Tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido

• atualizado em 16/02/2019 às 11:36

Você sabia que a multa por estacionar em local proibido é uma das mais aplicadas no Brasil? Segundo o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), esse tipo de infração ocupa o 6° lugar no ranking das infrações mais registradas no ano passado.

O que diz a legislação de trânsito brasileira sobre estacionar em local proibido? Quais são as consequências para o condutor que é flagrado cometendo essa infração? Estacionar e parar o veículo são a mesma coisa?

Neste artigo, separei informações com tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido. Lembre-se: o melhor caminho para evitar multas é conhecer as normas de trânsito. Por isso, conheça, agora, essa infração que é tão comum no nosso país.

Estacionar em local proibido: o que diz o CTB?

Quando falamos sobre este assunto, é preciso destacar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece condutas indevidas que se enquadram como estacionamento proibido.

Veja algumas delas.

Estacionar distante do meio-fio

O art. 181, inciso II do CTB, estabelece que estacionar o veículo, de 50 cm a 1 m, afastado da guia da calçada, é uma infração leve (3 pontos na CNH) e, ao cometê-la, o condutor poderá ser multado e ter seu veículo removido como medida administrativa.

Já em seu inciso III, o art. 181 estabelece que estacionar afastado da guia, a mais de 1 m, é uma infração grave (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa e a medida administrativa é a remoção do veículo.

– Estacionar nos acostamentos

Estacionar nos acostamentos, sem que existam motivos de força maior para isso, como um acidente, ou uma falha mecânica no veículo, por exemplo, é uma infração leve (3 pontos na CNH), conforme o art. 181, inciso VII. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em esquinas

Estacionar em esquinas, e a menos de 5 m do alinhamento da via, também é uma infração, conforme o inciso I, art. 181 do CTB. Essa infração é média (4 pontos na CNH), a penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em garagem

Estacionar em frente a uma garagem não é apenas um ato considerado indelicado, mas também uma infração estabelecida no art. 181 do CTB. De acordo com o inciso IX deste artigo, a penalidade para quem estacionar em meio-fio destinado à entrada e saída de veículos é a multa. Essa é uma infração média que rende a atribuição de 4 pontos à CNH do condutor. É, também, aplicada a medida administrativa de remoção do veículo.

– Estacionar em parada de ônibus

Estacionar nos chamados pontos de ônibus também é uma infração conforme o inciso XIII do art. 181 do CTB. Essa infração média gera a atribuição de 4 pontos à CNH, tem como penalidade a multa, e como medida administrativa, a remoção do veículo.

– Estacionar na contramão

Estacionar o veículo na contramão da via é uma infração média, prevista pelo art. 181, inciso XV do CTB. Ela gera 4 pontos à CNH do condutor e a penalidade de multa.

– Estacionar sobre ciclovia e faixa destinada à pedestre

Essa infração grave (5 pontos na CNH), prevista pelo art. 181, inciso VIII do CTB, se dá quando o condutor estaciona o veículo em parte da calçada, sobre a faixa de pedestres, em ciclovias, ciclofaixas, ao lado ou sobre canteiros centrais, em divisores de pista de rolamento, sobre marcas de canalização, gramados ou jardim público.

– Estacionar em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis

De acordo com o art. 181, incisos XI, XII e XIV do CTB, estacionar em fila dupla, em cruzamento, em viadutos, em pontes ou em túneis são infrações graves (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa, e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Essa é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), de acordo com o art. 181, inciso V do CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em vaga reservada a idosos ou às pessoas com deficiência (art. 181, inciso XX do CTB)

Estacionar em vagas reservadas aos idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), conforme o CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

Estacionar e parar são a mesma coisa?

Não! Agora que já você já viu alguns exemplos de multas por estacionar em locais proibidos, é hora de entender melhor a diferença entre estacionar e parar o veículo.

O anexo I do CTB explica bem essa diferença:

“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

(…)

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”

Para evitar as multas, é importante conhecer essas diferenças.

É possível recorrer de multas por estacionar em local proibido?

Não só é possível, como também é um direito do cidadão brasileiro. Para isso, saiba que o processo de recurso pode ter até três etapas. Confira, abaixo, quais são elas.

  1. Defesa Prévia: esse é o primeiro grau de contestação, no qual o condutor contesta, como o nome sugere, a autuação. Essa defesa ocorre pelo recebimento do auto de infração no momento em que a infração foi constatada, ou pelo recebimento da Notificação de Autuação via correspondência. O condutor tem um prazo que varia entre 15 e 30 dias, dependendo do seu estado, para enviar a defesa prévia ao órgão autuador.
  2. Se a Defesa Prévia for indeferida, o condutor receberá outra notificação no seu endereço: a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade). Nesse caso, será necessário entrar com recurso em primeira instância, enviando o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) correspondente ao órgão responsável pela autuação.
  3. Caso o recurso seja negado pela JARI, existe, ainda, uma última possibilidade, que é recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Caso você more no Distrito Federal, seu recurso deverá ser encaminhado ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

 

Os profissionais especialistas em recursos de multas conhecem as especificidades técnicas de cada uma dessas três fases. Por isso, contar com a orientação de um especialista na área é um enorme diferencial para que o recurso seja aceito.

Foi autuado e quer recorrer? Fale com a equipe Doutor Multas.

Abaixo, estão os dados para que você entre em contato.

E-mail: [email protected]

Telefone: 0800 6021 543.

 

Continua lendo
  • Gustavo Fonseca

     
    Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.