Lei 14.790/2023: entenda a lei que regulariza os cassinos e apostas no Brasil

Depois de décadas sendo considerada um tabu, a prática dos jogos de azar voltou ao Brasil graças à implementação da Lei 14.790/2023, que regulariza o universo das apostas online. Com isso, milhões de pessoas têm se interessado pela atividade e estão desfrutando das melhores plataformas de cassino legais no país.

Apesar de muitos verem os jogos de azar de forma torta e com um certo receio, muitos outros também lutaram por décadas para que este cenário se reverta. Como a história é longa, resolvemos transformá-la nesse artigo para que você entenda melhor toda essa “novela”, confira. 

A proibição dos jogos de azar

Antes de serem proibidos em 1946, os jogos de azar eram uma opção de entretenimento para a elite brasileira. Nos grandes centros, como o de São Paulo e Rio de Janeiro, havia muitos cassinos funcionando que ofereciam, além dos jogos, shows luxuosos e salões imponentes de baile, onde aconteciam as festas tradicionais de carnaval. 

Os grandes hoteis, como o Copacabana Palace, também contavam com salões de jogos de cassino, que estavam sempre lotados de apostadores. Era como se essas cidades tivessem um pouco de Las Vegas dentro delas, com cerca de 71 cassinos que empregavam 60 mil pessoas em empregos diretos e indiretos, de acordo com os arquivos desses estabelecimentos.  

A proibição veio com o governo de Eurico Gaspar Dutra, que baniu a prática dos jogos de azar em todo o território nacional. Essa lei veio em forma de decreto, o Decreto-Lei 9 215 de 30 de abril de 1946, argumentando que o jogo é degradante para o ser humano. 

Isso causou um forte impacto econômico em cidades que viviam principalmente do turismo ligado aos jogos, como Petrópolis e Poços de Caldas, por exemplo. 

Algumas tentativas e discretas regularizações individuais

Aos poucos, e com a chegada de outros governos, as modalidades foram sendo reguladas de forma individual. Em 1961, a Caixa Econômica Federal tomou posse do monopólio oficial sobre as loterias no Brasil e se tornou responsável por gerenciar e operar esse tipo de jogo, garantindo a segurança, transparência e controle sobre as apostas, evitando o uso indevido dos recursos e assegurando que uma parte significativa dos lucros seja destinada às causas sociais. 

Já em 1991, projetos de lei envolvendo a legalização dos cassinos em geral começaram a passar pelo Congresso para votação, mas nenhum deles foi aprovado, com exceção aos jogos de bingo e caça-níqueis, que foram legalizados em 1993 com a Lei Zico, regulados com a Lei Pelé em 1998 e definitivamente proibidos com uma medida provisória assinada pelo presidente Lula em 2004. 

Pulando para 2018, o governo de Michel Temer aprovou a prática de apostas online em jogos de futebol, mas desde que seja feita em plataformas hospedadas em servidores estrangeiros e, finalmente, em 2023, surgiu a recente lei, batizada de “Lei das Bets”, que libera os cassinos e apostas de uma maneira mais geral. 

A nova “Lei das Bets”

Esta nova lei veio de um projeto de lei criado em 1991 que só foi oficialmente aprovado pelo Congresso em 2022 devido a um debate polêmico que batia de frente com questões ideológicas e religiosas. 

De um lado havia parlamentares que defendiam os jogos de azar como uma importante atividade econômica no Brasil, de outro, membros mais conservadores, incluindo os congressistas da Bancada Evangélica, alegando sobre o vício do jogo e a possibilidade de abrir portas para a corrupção e lavagem de dinheiro. 

Com isso, esta lei passou a abranger apostas de quota fixa e estabelecer diretrizes rigorosas para métodos de pagamento, atendimento ao cliente, publicidade, além de diretrizes para prevenir a lavagem de dinheiro e outras fraudes. 

Em 2024, muitas plataformas online de cassinos e apostas foram aprovadas para operar no Brasil, enquanto que outras que não atendiam aos requisitos exigidos por lei tiveram seus acessos bloqueados. Já em janeiro de 2025, a lei entrou oficialmente em vigor e as plataformas de  cassino e apostas estão operando de forma segura em todo o Brasil.