Procon-MG multa TIM por cobrança de serviço sem autorização do consumidor

O Procon Estadual de Minas Gerais (Procon-MG) multou a operadora TIM Celular S.A. por cobrança de serviço sem autorização do consumidor. A multa de R$ 1,9 milhão aplicada pelo órgão é devido a cobrança indevida do serviço TIM Protect sem prévia solicitação e autorização dos consumidores.

Segundo o Procon-MG, a prática foi comprovada após inúmeras reclamações de consumidores que relatam a inclusão do serviço na fatura do telefone celular sem autorização. A conduta da operadora foi configura prática abusiva, pois exigiu dos consumidores vantagem manifestamente excessiva e colocou a coletividade em situação de extrema vulnerabilidade.

“A infração ofende os princípios da transparência, da boa-fé, da vedação do enriquecimento sem causa, o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstos no Código de Defesa do Consumidor”, afirma o órgão que reforça que houve violação de norma publicada pela Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel).

A reportagem do Por Dentro de Minas entrou em contato com a Tim e informou que ainda não foi notificada da multa do Procon-MG. A operadora ainda pode recorrer da decisão.